Execução Fiscal 0855206-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.586,24

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:35

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 13:03

Publicado Sentença em 09/12/2024.

11/12/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

11/12/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Queiroz Andrade Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0855206-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Queiroz Andrade Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0855206-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:35

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:54

Baixa Definitiva

16/12/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 13:03

Publicado Sentença em 09/12/2024.

11/12/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

11/12/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Queiroz Andrade Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0855206-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Queiroz Andrade Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0855206-89.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:12

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 23:19

Ato ordinatório praticado

21/01/2024, 20:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:32

Expedição de despacho.

04/05/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 20:10

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 05:13

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/03/2022, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2021, 00:00

Expedição de Carta

09/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2019, 00:00

Petição

27/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/10/2019, 00:00

Expedição de Ofício

04/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2019, 00:00

Mero expediente

05/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

10/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/12/2016, 00:00

Mero expediente

14/12/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 14:13

Sentença

•16/09/2024, 00:12

Sentença

•16/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório

•21/01/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:32

Despacho

•04/05/2023, 20:10

Decisão

•01/06/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:51

Despacho

•05/02/2019, 16:52

Despacho

•14/12/2016, 16:32