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Agravo Interno CivelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 830.000,00

Orgao julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:33

Baixa Definitiva

06/11/2024, 14:33

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 07.778.585/0001-14 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

legal