Interdito Proibitório 8000545-74.2024.8.05.0034 - TJBA

Interdito Proibitório 8000545-74.2024.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Rodrigues De Jesus Advogado: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB:BA35496) Autor: Lucia Maria Batista De Jesus Advogado: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB:BA35496) Reu: Municipio De Cachoeira Reu: Eliana Gonzaga De Jesus Reu: Ana Cristina Soares Pereira Intimação: Autos nº 8000545-74.2024.8.05.0034 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000545-74.2024.8.05.0034 Interdito Proibitório Jurisdição: Cachoeira Trata-se de interdito proibitório promovido por ORLANDO RODRIGUES DE JESUS e por LÚCIA MARIA BATISTA DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, e da PREFEITA e VICE-PREFEITA MUNICIPAIS, alegando serem legítimos proprietários de área rural supostamente esbulhada pelos réus. Aduziram dependência deste feito com a ação de desapropriação nº 8000105-78.2024.8.05.0034, em que não teria sido deferida a liminar de imissão na posse, e que, a despeito disso, os réus teria adentrado do imóvel junto com correligionários e populares e destruído cercas. Alegaram que o imóvel fora fruto de doação e que estaria, sim, registrado no Cartório de Imóveis, e que também ofertaram contestação naquela ação, aduzindo a legitimidade da propriedade e discutindo o valor indenizatório. Pleiteiam a proteção possessória. Relatado. Considerando a documentação juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. Quanto à tutela liminar possessória, indefiro, por ora, com arrimo no art. 562, parágrafo único, e art. 568, ambos do CPC, eis que "Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais." E por essa mesma razão, entendo despicienda a designação de justificação, bastando a manifestação do ente público interessado. Assim, CITEM-SE os réus para responder, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido liminar. Com a resposta dos réus, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para suas considerações. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para apresentar a certidão atualizada do imóvel em questão, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. Junte-se a resposta, também, na ação de desapropriação. Verifico que a ação de desapropriação ainda está com prazo em curso, não tendo sido apreciada a liminar de imissão na posse em razão de notícia de que o imóvel não estaria registrado, fazendo necessário averiguar se seria ou não terra devoluta ou pertencente a outro ente federativo. Assim, APENSEM-SE os presentes autos ao processo de desapropriação nº 8000105-78.2024.8.05.0034, ali certificando a existência desta ação de interdito proibitório, bem como a notícia de que o imóvel possuiria matrícula registral. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)