Execução de Título Extrajudicial 8000568-66.2018.8.05.0216 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000568-66.2018.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Rio Real Advogado: Raul Francis Oliveira Da Silva (OAB:BA23877) Executado: Orlando Brito De Almeida Advogado: Rodrigo De Andrade Vasconcelos (OAB:BA31098) Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000568-66.2018.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) EXECUTADO: ORLANDO BRITO DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000568-66.2018.8.05.0216 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Rio Real Trata-se de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIO REAL em desfavor de ORLANDO BRITO DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. No ID 48757905 o executado apresentou Embargos à Execução, alegando ausência de exequibilidade do título, cerceamento de defesa e ausência de memória de cálculo. É o que importa relatar. Decido. Está consolidado na jurisprudência que a oposição de Embargos nos autos da Execução é defeito sanável. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) (grifo nosso) Tendo sido opostos tempestivamente, INTIME-SE o executado para que apresente Embargos à Execução em autos apartados, distribuindo-se por dependência, em 5 dias, como determina o art. 914, §1º, do CPC. Atendida esta diligência, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre os embargos opostos em 15 dias. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ORLANDO BRITO DE ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO BRITO DE ALMEIDA em 10/12/2025 23:59.

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