Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056896-57.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.286,44

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MANUEL VENTIN VENTIN

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA 34439·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO

OAB/BA 17343·CPF·Representa: Autor

JESSICA BATISTA MARQUES CAVALCANTE BERENGUER

OAB/BA 52542·CPF·Representa: Autor

TIALE BRAGA ALMEIDA

OAB/BA 51294·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MANUEL VENTIN VENTIN

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 15/10/2024 23:59.

14/04/2026, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

14/04/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:26

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 22:04

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 11/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

27/02/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/03/2025 23:59.

21/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:49

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 15/10/2024 23:59.

14/04/2026, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

14/04/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:59

03/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 17/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:26

Publicado Intimação em 27/01/2025.

02/03/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

02/03/2026, 22:04

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 11/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

27/02/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/02/2026, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/03/2025 23:59.

21/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 17:49

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:23

Expedição de ato ordinatório.

03/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:22

Expedição de ato ordinatório.

03/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 00:55

Juntada de certidão óbito

16/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:59

Expedição de ato ordinatório.

14/02/2025, 10:59

Expedição de RPV.

12/02/2025, 13:21

Expedição de RPV.

12/02/2025, 13:12

Expedição de intimação.

12/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:51

Expedição de intimação.

23/01/2025, 12:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/01/2025, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/10/2024 23:59.

14/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:02

Expedição de intimação.

18/10/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 20:22

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:20

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:46

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 11:46

Juntada de certidão

16/09/2024, 11:06

Recebidos os autos

16/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2024, 11:49

Publicado Intimação em 14/03/2024.

20/03/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

20/03/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de apelação

11/03/2024, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/03/2024 23:59.

11/03/2024, 18:25

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/02/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

14/02/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 14:29

Expedição de intimação.

09/01/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Manuel Ventin Ventin Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542) Embargado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrati Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8056896-57.2021.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

29/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/12/2023, 22:42

Expedição de intimação.

27/12/2023, 22:42

Julgado procedente o pedido

27/12/2023, 22:42

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petições diversas

13/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:24

Publicado Intimação em 30/08/2023.

31/08/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 10:46

Expedição de intimação.

29/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 19:20

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 06/07/2023 23:59.

25/08/2023, 23:25

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 06/07/2023 23:59.

25/08/2023, 21:57

Decorrido prazo de MANUEL VENTIN VENTIN em 06/07/2023 23:59.

25/08/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 31/07/2023 23:59.

09/08/2023, 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

06/08/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 19:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:42

Publicado Intimação em 13/06/2023.

14/06/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 03:43

Expedição de intimação.

07/06/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 18:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/06/2023, 18:01

Conclusos para despacho

27/05/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:49

Publicado Intimação em 18/05/2023.

26/05/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:09

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:13

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:57

Expedição de despacho.

31/03/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 23:46

Publicado Despacho em 23/02/2022.

06/03/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022

06/03/2022, 14:26

Expedição de despacho.

22/02/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:12

Conclusos para despacho

26/11/2021, 09:54

Distribuído por dependência

25/11/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:51

Decisão

•22/01/2025, 17:28

Despacho

•17/10/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:46

Acórdão

•23/07/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:08

Sentença

•27/12/2023, 22:42

Despacho

•28/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 19:38

Decisão

•07/06/2023, 18:01

Despacho

•17/05/2023, 09:09

Despacho

•21/03/2023, 08:58

Despacho

•14/02/2023, 19:39

Todos os documentos(19)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:51

Decisão

•22/01/2025, 17:28

Despacho

•17/10/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:46

Acórdão

•23/07/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:08

Sentença

•27/12/2023, 22:42

Despacho

•28/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 19:38

Decisão

•07/06/2023, 18:01

Despacho

•17/05/2023, 09:09

Despacho

•21/03/2023, 08:58

Despacho

•14/02/2023, 19:39

Despacho

•31/03/2022, 12:44

Petição

•09/03/2022, 23:46

Despacho

•22/02/2022, 15:52

Despacho

•19/01/2022, 17:12