Execução Fiscal 8012933-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2020

Valor da Causa

R$ 152.871,78

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

JANE BURGOS DE SOUZA

OAB/BA 19555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 07/04/2025 23:59.

23/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 07/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:44

Publicado Despacho em 17/03/2025.

23/02/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/02/2026, 13:31

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:45

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:16

Expedição de sentença.

17/09/2025, 10:15

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:58

Publicado Sentença em 24/09/2024.

12/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 07/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 10:15

Sentença

•17/09/2025, 10:15

23/02/2026, 17:29

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 07/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:44

Publicado Despacho em 17/03/2025.

23/02/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/02/2026, 13:31

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:45

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:45

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:34

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:16

Expedição de sentença.

17/09/2025, 10:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/09/2025, 10:15

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:18

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:22

Expedição de despacho.

13/03/2025, 13:22

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 19:22

Expedição de sentença.

17/12/2024, 11:28

Decorrido prazo de CELSO ALOISIO NOVAES DE ARGOLO NOBRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Celso Aloisio Novaes De Argolo Nobre Advogado: Jane Burgos De Souza (OAB:BA19555) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8012933-50.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/09/2024, 00:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:13

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:46

Juntada de Petição de embargos infringentes na execução fiscal

24/05/2023, 10:16

Expedição de carta via ar digital.

25/04/2023, 10:23

Expedição de certidão.

15/09/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 08:01

Expedição de certidão.

15/08/2022, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão

14/08/2022, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 05:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 17:41

Expedição de ato ordinatório.

05/04/2022, 16:24

Expedição de ato ordinatório.

23/03/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 12:44

Expedição de carta via ar digital.

08/07/2021, 20:16

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

07/04/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 17:48

Conclusos para despacho

01/02/2020, 08:04

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 08:04

Despacho

•13/03/2025, 13:22

Sentença

•17/12/2024, 11:28

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Sentença

•16/09/2024, 00:13

Despacho

•15/09/2022, 17:31

Decisão

•15/08/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 12:44

Despacho de citação por AR Digital

•07/04/2020, 17:48