Execução Fiscal 8047920-49.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.854,71

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

P H O P REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:46

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:36

Juntada de certidão dd2g

04/09/2025, 09:36

Recebidos os autos

04/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:31

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:46

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:36

Juntada de certidão dd2g

04/09/2025, 09:36

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 18:32

Decisão

•04/07/2025, 18:31

Recebidos os autos

04/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/06/2025, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:31

Expedição de sentença.

04/12/2024, 13:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: P H O P Representacoes Comerciais Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047920-49.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:37

Expedição de despacho.

26/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:14

Mandado devolvido Negativamente

09/05/2023, 01:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 22:16

Expedição de decisão.

31/01/2022, 09:19

Expedição de despacho.

22/10/2021, 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 18:31

Conclusos para decisão

06/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2020 23:59:59.

12/01/2021, 14:13

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

01/09/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 19:37

Conclusos para decisão

28/08/2020, 20:28

Conclusos para decisão

28/08/2020, 20:27

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

18/06/2020, 09:08

Juntada de carta via ar digital

18/06/2020, 09:08

Conclusos para decisão

29/11/2019, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 15:17

Conclusos para despacho

25/09/2019, 20:46

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 20:46

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Despacho

•13/03/2025, 16:21

Sentença

•04/12/2024, 13:03

Sentença

•16/09/2024, 00:15

Sentença

•16/09/2024, 00:15

Despacho

•26/08/2024, 16:37

Despacho

•26/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 07:13

Decisão

•31/01/2022, 09:19

Decisão

•22/10/2021, 18:45

Despacho

•01/09/2020, 19:37

Despacho de citação por AR Digital

•11/11/2019, 15:17