Execução Fiscal 8098550-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.150,67

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

S&D SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:46

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 13:55

Juntada de certidão dd2g

22/09/2025, 09:51

Recebidos os autos

22/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 17:34

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 20:30

Expedição de sentença.

14/11/2024, 23:53

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:46

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 13:55

Juntada de certidão dd2g

22/09/2025, 09:51

Recebidos os autos

22/09/2025, 09:51

Documentos

Acórdão

•28/07/2025, 16:44

Despacho

•06/03/2025, 22:09

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 17:34

Juntada de certidão

05/06/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 20:31

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 20:30

Expedição de sentença.

14/11/2024, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Erike Rodrigues Vitor 10108581497 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8098550-75.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:10

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de ERIKE RODRIGUES VITOR 10108581497 em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:34

Decorrido prazo de ERIKE RODRIGUES VITOR 10108581497 em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de ERIKE RODRIGUES VITOR 10108581497 em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 17:03

Publicado Decisão em 10/07/2023.

17/07/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2023, 14:56

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2023 23:59.

11/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2023 23:59.

24/03/2023, 03:24

Publicado Decisão em 21/11/2022.

02/01/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 23:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2022 23:59.

14/12/2022, 18:11

Expedição de decisão.

18/11/2022, 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 12:44

Conclusos para decisão

08/11/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 06:54

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 16:41

Expedição de carta via ar digital.

12/07/2021, 22:22

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

23/09/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:46

Conclusos para despacho

20/09/2020, 03:11

Distribuído por sorteio

20/09/2020, 03:11

Despacho

•06/03/2025, 22:09

Sentença

•14/11/2024, 23:53

Sentença

•16/09/2024, 00:10

Sentença

•16/09/2024, 00:10

Decisão

•07/07/2023, 14:56

Decisão

•18/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 16:41

Despacho de citação por AR Digital

•23/09/2020, 17:46