Execução Fiscal 0822707-86.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.765,62

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

TAIGA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:16

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:16

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de TAIGA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 20:53

Expedição de intimação.

12/01/2026, 14:06

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:09

Juntada de certidão dd2g

12/12/2025, 14:58

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:16

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:16

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de TAIGA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

11/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 20:53

Expedição de intimação.

12/01/2026, 14:06

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:09

Juntada de certidão dd2g

12/12/2025, 14:58

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:19

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 11:44

Expedição de despacho.

06/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão

06/02/2025, 07:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 07:58

Expedição de sentença.

31/10/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Taiga Administracao E Corretora De Seguros Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0822707-86.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:59

Processo Desarquivado

06/09/2024, 17:30

Arquivado Provisoriamente

04/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2024, 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 18:13

Expedição de decisão.

29/01/2024, 21:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/01/2024, 21:56

Conclusos para decisão

21/12/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:12

Mandado devolvido Negativamente

30/05/2023, 02:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2023, 18:42

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 07:53

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2021, 00:00

Expedição de documento

26/07/2021, 00:00

Expedição de documento

18/07/2021, 00:00

Petição

19/01/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/07/2019, 00:00

Mero expediente

14/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/02/2019, 00:00

Expedição de Ofício

19/02/2019, 00:00

Mero expediente

07/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

11/12/2017, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2015, 00:00

Acórdão

•22/10/2025, 10:00

Decisão

•07/07/2025, 12:20

Decisão

•06/07/2025, 20:56

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Sentença

•31/10/2024, 09:04

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Decisão

•04/07/2024, 21:19

Decisão

•29/01/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:12

Decisão

•14/02/2023, 18:42

Decisão

•08/11/2019, 15:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:09

Acórdão

•22/10/2025, 10:00

Decisão

•07/07/2025, 12:20

Decisão

•06/07/2025, 20:56

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Despacho

•06/02/2025, 11:44

Sentença

•31/10/2024, 09:04

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Sentença

•16/09/2024, 00:19

Decisão

•04/07/2024, 21:19

Decisão

•29/01/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:12

Decisão

•14/02/2023, 18:42

Decisão

•08/11/2019, 15:45

Despacho

•14/05/2019, 16:51

Despacho

•07/05/2018, 15:12

Despacho

•05/10/2015, 17:57