Execução de Título Extrajudicial 0000273-44.2014.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000273-44.2014.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 15/10/2024 23:59.

29/04/2026, 04:17

Publicado Intimação em 24/09/2024.

29/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 16:57

Remessa dos Autos à Central de Custas

19/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

17/10/2025, 05:49

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

17/10/2025, 03:30

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

17/10/2025, 02:02

Transitado em Julgado em 08/11/2024

09/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: União Pelo Procurador Da Fazenda Nacional Advogado: Ricardo De Lima Souza Queiroz (OAB:BA18562) Executado: M G Comercial De Produtos Agropecuarios Ltda - Me Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000273-44.2014.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÃO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M G COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000273-44.2014.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL, tendo o embargante erro material/contradição na sentença combatida (id. 445821513). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos. Após análise dos pedidos em tela, concluo que assiste razão ao embargante, merecendo provimento ao recurso, pelos motivos expostos. Ante o exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento para reconhecer o erro material/contradição apontada na sentença embargada e declarar que a execução deverá continuar em relação ao executado. Por oportuno, suspendo o processo pelo prazo de 1 anos, à luz do artigo, caput 40 da Lei 6.830/80, como requerido pelo exequente (id. 95406988). Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. SIRVA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de certidão

16/09/2024, 18:58

Expedição de intimação.

16/09/2024, 18:52

Expedição de intimação.

16/09/2024, 08:43

Embargos de Declaração Acolhidos

16/09/2024, 08:43

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 08:43

Sentença

•24/05/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: União Pelo Procurador Da Fazenda Nacional Advogado: Ricardo De Lima Souza Queiroz (OAB:BA18562) Executado: M G Comercial De Produtos Agropecuarios Ltda - Me Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000273-44.2014.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÃO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M G COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000273-44.2014.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL, tendo o embargante erro material/contradição na sentença combatida (id. 445821513). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos. Após análise dos pedidos em tela, concluo que assiste razão ao embargante, merecendo provimento ao recurso, pelos motivos expostos. Ante o exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento para reconhecer o erro material/contradição apontada na sentença embargada e declarar que a execução deverá continuar em relação ao executado. Por oportuno, suspendo o processo pelo prazo de 1 anos, à luz do artigo, caput 40 da Lei 6.830/80, como requerido pelo exequente (id. 95406988). Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. SIRVA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de setembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 15/04/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

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