Execução Fiscal 0307685-64.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 13.120,33

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

04/05/2026, 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 09:13

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/04/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

02/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:19

Recebidos os autos.

13/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

13/04/2026, 09:36

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/04/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

13/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 20:20

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

04/05/2026, 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 09:13

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/04/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

02/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:19

Recebidos os autos.

13/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

13/04/2026, 09:36

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/04/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

13/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:08

Expedição de intimação.

17/03/2026, 10:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2026, 05:41

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 15:29

Expedição de despacho.

28/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/06/2025 23:59.

19/02/2026, 22:12

Publicado Decisão em 16/05/2025.

19/02/2026, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

19/02/2026, 06:39

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:01

Decorrido prazo de LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:04

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:05

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 13:51

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 13:30

Expedição de decisão.

22/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:43

Decorrido prazo de LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:44

Decorrido prazo de LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

14/09/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

14/09/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de contestação

25/08/2025, 18:32

Expedição de intimação.

04/07/2025, 14:53

Expedição de decisão.

04/07/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:03

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:27

Expedição de decisão.

14/05/2025, 20:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 20:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

21/02/2025, 09:00

Expedição de ato ordinatório.

22/01/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

15/11/2024, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Luciano Oliveira Da Silva (OAB:BA14120) Exequente: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307685-64.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA14120) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0307685-64.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 21:06

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

27/09/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Luciano Oliveira Da Silva (OAB:BA14120) Exequente: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307685-64.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA14120) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0307685-64.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se o Exequente, PESSOALMENTE, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento desta ação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

16/09/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:24

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 19:13

Publicado Despacho em 04/06/2024.

11/06/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 03:54

Expedição de despacho.

29/05/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:47

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

28/10/2022, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 21:09

Comunicação eletrônica

10/10/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 09:43

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

07/11/2017, 00:00

Documento

07/11/2017, 00:00

Expedição de Carta

18/10/2017, 00:00

Mero expediente

01/09/2017, 00:00

Audiência Designada

23/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

05/07/2017, 00:00

Documento

05/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2017, 00:00

Expedição de Mandado

09/05/2017, 00:00

Audiência Designada

09/05/2017, 00:00

Mero expediente

04/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2017, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2016, 00:00

Mero expediente

18/11/2016, 00:00

Expedição de documento

14/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2016, 00:00

Documento

13/09/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:07

Despacho

•28/02/2026, 15:29

Despacho

•28/02/2026, 15:29

Decisão

•30/10/2025, 13:51

Decisão

•22/10/2025, 13:30

Decisão

•22/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:14

Despacho

•04/07/2025, 14:53

Despacho

•04/07/2025, 12:03

Decisão

•14/05/2025, 20:55

Decisão

•14/05/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:28

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:07

Despacho

•28/02/2026, 15:29

Despacho

•28/02/2026, 15:29

Decisão

•30/10/2025, 13:51

Decisão

•22/10/2025, 13:30

Decisão

•22/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:14

Despacho

•04/07/2025, 14:53

Despacho

•04/07/2025, 12:03

Decisão

•14/05/2025, 20:55

Decisão

•14/05/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:28

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•29/05/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 10:58

Despacho

•01/09/2017, 19:05

Despacho

•04/05/2017, 20:48

Despacho

•18/11/2016, 16:13