Execução Fiscal 0784989-60.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0784989-60.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonio Pinto Farias Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0784989-60.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Antonio Pinto Farias Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0784989-60.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de ANTONIO PINTO FARIAS, para fins de cobrança de IPTU e TRSD, com base nas Certidões de Dívida Ativa de IDs 275616903 e seguintes. Ao ID 449422235, o Exequente apresentou petição requerendo o redirecionamento da execução para o(a) PATRIMONIAL BATINGA LTDA, vez que tomou conhecimento da transferência para este da titularidade do imóvel no curso da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se dos autos que, no curso da presente execução fiscal, ocorreu a transferência de titularidade do referido imóvel para o(a) PATRIMONIAL BATINGA LTDA, conforme consta da Ficha Cadastral ID 449422237, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN. Outrossim, observa-se que o ora adquirente chegou a realizar parcelamento administrativo do débito (ID 403390152), contudo rompido posteriormente. Desse modo, DEFIRO a inclusão do (a) atual proprietário (a) do imóvel no polo passivo do processo. Cite-se o (a) adquirente do bem sobre o qual recai o crédito exequendo, o (a) PATRIMONIAL BATINGA LTDA, por AR, no endereço: RUA ODILON SANTOS, Nº 218, EDIFÍCIO CENTERPLASTIC, SA 01, RIO VERMELHO, CEP: 41.940,-350, NESTA CAPITAL, para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar ou garantir o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento do Feito, com possível penhora. Cumpra-se, com as cautelas da lei. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Antonio Pinto Farias em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Pinto Farias em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IES - INTEGRACAO ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(56)