Execução Fiscal 0814748-98.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.324,74

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de EXPEDITO ROCHA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Expedito Rocha De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814748-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de EXPEDITO ROCHA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

06/03/2026, 04:30

Publicado Sentença em 10/12/2024.

06/03/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

06/03/2026, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Expedito Rocha De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814748-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Expedito Rocha De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814748-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

30/08/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 21:50

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2024 23:59.

29/04/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:10

Mandado devolvido Negativamente

23/12/2023, 01:07

Expedição de mandado.

13/11/2023, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 23:10

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 03:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Petição

02/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/06/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

30/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2019, 00:00

Mero expediente

28/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

18/03/2019, 00:00

Mero expediente

05/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

11/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2015, 00:00

Mero expediente

13/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 09:23

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 08:55

Despacho

•06/03/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:59

Decisão

•08/11/2019, 17:12

Decisão

•30/05/2019, 17:26

Despacho

•28/05/2019, 16:49

Decisão

•18/03/2019, 20:19

Despacho

•05/06/2018, 14:56

Todos os documentos(16)

Sentença

•06/12/2024, 09:23

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 08:55

Despacho

•06/03/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:59

Decisão

•08/11/2019, 17:12

Decisão

•30/05/2019, 17:26

Despacho

•28/05/2019, 16:49

Decisão

•18/03/2019, 20:19

Despacho

•05/06/2018, 14:56

Despacho

•13/10/2015, 23:55