Execução Fiscal 0804703-30.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.370,32

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:17

Publicado Decisão em 17/03/2023.

08/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de LINDINALVA CABRAL DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:13

Publicado Sentença em 06/11/2024.

09/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de LINDINALVA CABRAL DE JESUS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

19/01/2026, 12:01

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

19/01/2026, 12:01

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

08/05/2026, 16:17

Publicado Decisão em 17/03/2023.

08/05/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de LINDINALVA CABRAL DE JESUS em 29/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:13

Publicado Sentença em 06/11/2024.

09/04/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

12/03/2026, 03:13

Decorrido prazo de LINDINALVA CABRAL DE JESUS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 05:42

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

19/01/2026, 12:01

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

19/01/2026, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/01/2026, 12:01

Comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:01

Comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

17/01/2026, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:17

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:17

Expedição de sentença.

25/11/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lindinalva Cabral De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804703-30.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lindinalva Cabral De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804703-30.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 21:50

Expedição de despacho.

30/08/2024, 21:50

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 00:16

Expedição de despacho.

06/02/2024, 00:16

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:53

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.

19/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 18:59

Expedição de decisão.

15/03/2023, 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 18:59

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 22:12

Expedição de documento

26/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

18/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Petição

09/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2020, 00:00

Petição

12/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/11/2018, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/11/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Sentença

•25/11/2024, 13:12

Sentença

•04/11/2024, 11:57

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•06/02/2024, 00:16

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:54

Decisão

•15/03/2023, 18:59

Decisão

•14/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 16:42

Todos os documentos(17)

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Decisão

•19/01/2026, 12:01

Sentença

•25/11/2024, 13:12

Sentença

•04/11/2024, 11:57

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•30/08/2024, 21:50

Despacho

•06/02/2024, 00:16

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:54

Decisão

•15/03/2023, 18:59

Decisão

•14/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 16:42

Despacho

•04/11/2019, 16:07

Despacho

•14/11/2017, 15:18