Execução Fiscal 0829278-73.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.033,37

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:08

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 11:06

Baixa Definitiva

14/04/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 03/04/2025

06/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 16:25

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:48

Publicado Sentença em 09/12/2024.

05/01/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829278-73.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 16:58

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:08

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 11:06

Baixa Definitiva

14/04/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 03/04/2025

06/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 16:25

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:48

Publicado Sentença em 09/12/2024.

05/01/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829278-73.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0829278-73.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:10

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de certidão.

06/09/2024, 12:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 12:41

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 19:51

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:51

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

07/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2022, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/12/2020, 00:00

Mero expediente

20/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2019, 00:00

Petição

12/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

28/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

28/05/2019, 00:00

Mero expediente

24/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

09/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/02/2019, 00:00

Mero expediente

26/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/01/2018, 00:00

Mero expediente

06/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:30

Sentença

•16/09/2024, 20:10

Sentença

•16/09/2024, 20:10

Sentença

•06/09/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:03

Despacho

•08/05/2023, 19:51

Decisão

•20/05/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 17:41

Despacho

•20/11/2019, 16:15

Despacho

•24/05/2019, 14:36

Despacho

•26/04/2018, 12:32

Despacho

•06/07/2017, 16:36

Despacho

•28/11/2015, 19:35