Procedimento Comum Cível 8000137-21.2018.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000137-21.2018.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Guilharde Moura Leite Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Reu: Rogério Braga Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000137-21.2018.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: GUILHARDE MOURA LEITE Advogado(s): DEBORHA MOURA LEITE (OAB:BA36692), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748), CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) REU: ROGÉRIO BRAGA Advogado(s): JAMILLE DE SEIXAS SOUZA (OAB:BA30755) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000137-21.2018.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. GUILHARDE MOURA LEITE, qualificado na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA contra ROGÉRIO SANTOS BRAGA, também qualificado nos autos. A presente ação tem como objeto a reparação dos gravíssimos danos morais sofridos pelo AUTOR em virtude da publicação de reportagem com conteúdo inverídico, extremamente ofensiva a sua honra, imagem e reputação, feita pelo Sr. ROGÉRIO BRAGA, por meio de seu site “Itarantim News 24 Horas” (http://www.itarantimnews24horas.com.br/2015/03/enfermeiro-preso-em-cordeiros-foi.html ). Como se verifica dos documentos que instruem a presente ação, a reportagem do Réu foi publicada no dia 19/03/2015, e ostentou os dizeres “Enfermeiro preso em Cordeiros foi recambiado para Itarantim na manhã de hoje”, exibida juntamente com uma foto do acervo pessoal do autor. Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais. Apresentada contestação pelo réu, decorreu o prazo sem apresentação de réplica. A ação em curso é uma das várias que foi proposta por GUILHARDE MOURA LEITE. Todas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Foi determinado o apensamento deste processo a todos os outros para ser feita a instrução e o julgamento reunidos, a fim de evitar decisões contraditória. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando ao aos, observo que o réu aduziu, como preliminar em sua defesa, a prescrição. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, “prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil”. Portanto, com a devida vênia, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do suposto direito do autor, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dessa forma, a pretensão só trará efeitos ao interessado somente se o direito subjetivo de ação for exercido dentro do tempo previsto em lei. Em se tratando de ação de reparação por danos materiais, o prazo prescricional é de três anos, a contar do evento danoso, nos termos do art. 206,§ 3º, inciso V do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos:... V - a pretensão de reparação civil; Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute. Ademais, tratando-se de prazo de direito material, aplicável a contagem de prazo a que alude o artigo 132 do Código Civil. Dito isto, cumpre trazer à colação o disposto no art. 132, caput e §3º do CC. Vejamos: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Pois bem. Sendo inconteste que o caso dos autos trata-se de prazo a ser contado em anos, deve se seguir regra do supra transcrito § 3º do art. 132 do Código Civil, que disciplina que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Neste ponto cumpre afirmar que, não se pode confundir dia de início do prazo, com dia de inicio da contagem do prazo. Da leitura atenta do caput do art. 132 do CC, infere-se que, quando a contagem do prazo for feita em dias, deverá ser excluído o dia do começo, o que torna cristalino que dia do prazo e dia de contagem do prazo não se confundem. Deste modo, quando a contagem do prazo for em anos, hipótese dos autos, no § 3º do art. 132 do CC, na contagem do prazo considera o dia de início, vez que cristalino ao dispor que, os prazos de anos expiram no dia de igual número ao de início. Destarte, forçoso reconhecer que o início do prazo para ajuizamento da presente ação indenizatória seria o dia 19/03/2015, exatamente o dia da publicação da matéria jornalística e via de consequência, o término em 19/03/18, e a ação foi ajuizada na data de 20.03.2018, quando já estava prescrita. Assente é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil. 2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo prescricional se inicial quando a parte interessada tem plena ciência da lesão e de sua extensão.(TJ-MG - AC: 10083150014757001 Borda da Mata, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Nesse contexto, o autor deixou passar mais de três anos, isto é ultrapassou-se a data limite para a discussão da responsabilidade civil, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Por outro lado, o juiz pode conhecer de ofício da prescrição e da decadência, sem necessidade de requerimento das partes. Ante o exposto, RESOLVO o mérito para RECONHECER E DECLARAR a prescrição do direito do autor no que diz respeito à discussão da reparação civil advinda, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c § 2º do art. 98, ambos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, conforme inteligência do art. 98, § 3º do CPC, o qual fica deferida a Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito titular

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025.

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