Tutela Cível 8001106-34.2022.8.05.0078 - TJBA

Tutela Cível 8001106-34.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Joaquim Paulo Goncalves Advogado: Irajane Ferreira Da Silva (OAB:BA50201) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001106-34.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: JOAQUIM PAULO GONCALVES Advogado(s): IRAJANE FERREIRA DA SILVA (OAB:BA50201) Advogado(s): DECISÃO Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 141, §2º, do ECA, considerando a renúncia da perita apresentada em ID 445412620, NOMEIO a psicóloga IANDRA NASCIMENTO DE SOUZA, CRP 23118, [email protected], perita forense, a fim de que realize visita domiciliar às partes, fazendo, posteriormente, a juntada aos autos de Relatório de Estudo Psicossocial, no prazo de até 30 (trinta) dias, após firmar declaração do compromisso de aceitação do encargo. Extrai-se da decisão de ID 433379184 que os honorários a serem pagos pelo Sistema de Perícias deste Tribunal foram fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ocorre que se observa que a visita domiciliar deverá ser feita na zona rural do município de Euclides da Cunha/BA. Em consulta a serviço de pesquisa e visualização de mapas e imagens de satélite da Terra (Google Maps), a distância do fórum local para o endereço da requerente é de cerca de 37 km, o que equivale a quase 74 km (ida e volta), para a realização da perícia. Assim, entendo que uma vez que o estudo psicossocial demanda um alto custo com combustível, além de eventuais despesas com alimentação e manutenção do veículo, isso sem considerar o considerável tempo a ser despendido, há que se atentar para as peculiaridades regionais na fixação dos honorários, observando o disposto na Resolução TJBA nº 017/2019. Dessarte, tendo em vista as peculiaridades regionais, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, fixo o valor dos honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), para ambos os peritos, com fulcro no art. 5º, incisos III e IV, e § 1º da Resolução TJBA nº 017/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8001106-34.2022.8.05.0078 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Euclides Da Cunha Intime-se a perita EDLA NAYANE OLIVEIRA DE JESUS da presente decisão, devendo apresentar relatório, no prazo máximo de 05 dias. Com a juntada dos laudos periciais, inclua-se em pauta de audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala das audiências deste Juízo, com as comunicações e os expedientes necessários. Ficam advertidas as partes de que eventual rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas arroladas intempestivamente. Caso este despacho seja prolatado em tempo inferior a 15 dias da data da audiência, poderá a parte juntar o rol com até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas arroladas intempestivamente (preclusão temporal). Observe-se que é ônus do advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do CPC), devendo o cartório, por isso, se abster da expedição de mandado para a intimação das testemunhas e/ou partes. Registre-se, ainda, que a procuração "ad judicia" habilita o advogado a receber intimações por seus constituintes (art. 105 do CPC), estando o cartório dispensado de expedir intimações pessoais às partes. No caso de o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública serem autores da ação e/ou as testemunhas terem sido arroladas por eles, intimem-nas via AR e/ou Oficial de Justiça, a depender do método disponível para o seu endereço (art. 455, §4º, IV, do CPC). Destaque-se que o ato não será adiado pela ausência ou por atraso da testemunha, cuja falta resultará em preclusão consumativa, nem da parte, cuja ausência implicará extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se que a falta injustificada, seja ao fórum ou à sala virtual, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, que autoriza a incidência de multa (art. 334, §8º, do CPC). Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, se for o caso. Registre-se que as partes, caso entendam conveniente e/ou necessário, podem requerer a realização da audiência na forma telepresencial, nos termos do art. 3º do Ato Normativo Conjunto n. 02, de 02 de fevereiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso as partes requeiram a realização de audiência na forma telepresencial, encaminhe-se link de acesso à sala de audiência por meio da plataforma digital do aplicativo lifesize, com o link de orientações de acesso por computadores ou smartphone. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Euclides da Cunha/BA, datado e assinado digitalmente. João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO GONCALVES em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO GONCALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO GONCALVES em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(130)