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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.218,15

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

JOAO F LEAL FILHO

Terceiro

JOAO F LEAL FILHO

Reu

Advogados / Representantes

LORENA VIANA DA MOTTA

OAB/BA 48158·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:20

Recebidos os autos

24/03/2026, 10:53

Distribuído por sorteio

24/03/2026, 10:53

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 16:23

Despacho

•03/02/2026, 16:23

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Despacho

•30/06/2025, 15:10

Decisão

•19/11/2024, 21:48

Decisão

•19/11/2024, 21:48

Decisão

•16/09/2024, 20:25

Decisão

•16/09/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 08:54

Despacho

•28/02/2024, 11:20