Alvará Judicial - Lei 6858/80 8004203-50.2019.8.05.0271 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8004203-50.2019.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Neuma Sousa Das Neves Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Pryscila Enoy Neves Bomfim Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Patricia Margreth Sousa Das Neves Santana Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Victor Elias Sousa Das Neves Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA BAHIA Centro Judiciário de Valença-BA – Fórum Gonçalo Porto de Souza 1.ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Valença-BA Rua Dr. Guido Araújo Magalhães, S/N - Novo Horizonte, Valença - BA, 45400-000 Telefone (75) 3641-3619 Processo nº: 8004203-50.2019.8.05.0271 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: Advogado do(a) REQUERENTE: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA - BA24987 Advogado do(a) REQUERENTE: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA - BA24987 Advogado do(a) REQUERENTE: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA - BA24987 Advogado do(a) REQUERENTE: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA - BA24987 Nome: NEUMA SOUSA DAS NEVES Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: PATRICIA MARGRETH SOUSA DAS NEVES SANTANA Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Réu: ATO ORDINATÓRIO (Provimento do CGJ/CCI 06/2016) De acordo o provimento Provimento do CGJ/CCI 06/2016, intimo a (o) (s) exequente (s) para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o (s) DAJE (S) relativo (s) as custas remanescentes conforme determinado na sentença retro. Diligências devidas: Valença -BA, 2 de dezembro de 2024. Celimares Pereira de Jeesus Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 8004203-50.2019.8.05.0271 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Valença

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neuma Sousa Das Neves Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Pryscila Enoy Neves Bomfim Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Patricia Margreth Sousa Das Neves Santana Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Requerente: Victor Elias Sousa Das Neves Advogado: Tassia De Oliveira Souza (OAB:BA24987) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n. 8004203-50.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: NEUMA SOUSA DAS NEVES Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: PATRICIA MARGRETH SOUSA DAS NEVES SANTANA Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Nome: VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES Endereço: RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 44570-001 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8004203-50.2019.8.05.0271 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Valença Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por NEUMA SOUSA DAS NEVES, PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM, PATRICIA MARGRETH SOUZA DAS NEVES SANTANA e VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES, já devidamente qualificados nos autos, com propósito de obter valor depositado em conta bancária de seu esposo ou genitor, ENOQUE TELES DAS NEVES, falecido no dia 24/01/2019. Com a inicial juntou as procurações e documentos. Durante o curso da ação, foi juntada a certidão negativa do Registro de Imóvel e certidão do INSS informando que consta a Sra. NEUMA SOUSA DAS NEVES, constando como dependente. ID. n. 321637150, a Caixa Econômica Federal fornece o extrato da conta PIS/PASEP do falecido, no qual há valor a ser recebido. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido para recebimento de importância em nome da de cujus, pleiteando o seu pagamento mediante este alvará. Compulsando os autos foram observadas as formalidades de praxe, estando o pedido amparado no art. 720 do CPC, considerando que o valor e a natureza da quantia depositada coadunam com o que dispõe o Decreto 85.845/81 e o artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que não se trata de interesse de menores ou de incapazes. O artigo 666 do CPC diz que independe de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 de 24.11.80. A Lei 6.858 de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, assim explicita: Art. 1º. - Os valores devidos pelos empregadores ao empregados e aos montantes das contas individuais do Fundo De Garantia Do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação - PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em contas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma de legislação específica civis e militares e na sua falta, aos sucessores previsto na lei civil, indicados em Alvará Judicial, independente de Inventário ou arrolamento. Parágrafo 1º. - As cotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta poupança, rendendo juros e correção monetária, só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família para dispêndio necessário as subsistência e educação do menor. Artigo 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativos ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventários, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e de fundo de investimento de valor até 500 (quinhentos) ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Em seu art. 112, a lei Lei 8.213/91 e nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da lei nº 6858/80, os valores não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de alvará ou arrolamento. Pela simples leitura da norma, bem como prova documental apresentada, vê-se a possibilidade de atendimento parcial do pedido. Uma vez que, havendo dependente, apenas a mesma terá direito ao recebimento do valor encontrado. Pelo exposto, na forma do art. 723 do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido dos requerentes, para na conformidade dos seus termos, determinar expedição do alvará, correspondente a valor existente na conta PIS/PASEP (ID. 321637150), deixado pelo de cujus, ENOQUE TELES DAS NEVES, em favor da requerente, NEUMA SOUSA DAS NEVES, mais eventuais correções. Em consequência, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do NCPC. Expeça-se os alvará. Custas na forma legal. Publique-se, e Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 11 de setembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA MARGRETH SOUSA DAS NEVES SANTANA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUMA SOUSA DAS NEVES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEUMA SOUSA DAS NEVES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARGRETH SOUSA DAS NEVES SANTANA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ELIAS SOUSA DAS NEVES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARGRETH SOUSA DAS NEVES SANTANA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRYSCILA ENOY NEVES BOMFIM em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUMA SOUSA DAS NEVES em 24/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

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