Processo Administrativo 8038787-15.2021.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8038787-15.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Gandu Advogado: Isaias Andrade Lins Filho (OAB:BA5038-A) Advogado: Matheus Lins Rocha (OAB:BA53602-A) Advogado: Eric Gleidston Falcao Lins (OAB:BA21975-A) Advogado: Adriana Oliveira Goncalves (OAB:BA43742-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8038787-15.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): ISAIAS ANDRADE LINS FILHO (OAB:BA5038-A), ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS (OAB:BA21975-A), MATHEUS LINS ROCHA (OAB:BA53602-A), ADRIANA OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA43742-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8038787-15.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Processo Administrativo instaurado para acompanhamento do pagamento dos precatórios expedidos em face do MUNICÍPIO DE GANDU, submetido ao Regime Geral de Pagamentos. Analisando-se a lista de ordem cronológica do Município, verifica-se que ele é devedor de precatórios com anos de orçamento 2025 e 2026 (ID 68031272). Ademais, certidão emitida pelo Setor de Contas deste NACP registra a existência de saldo nas contas judiciais do Município destinadas ao pagamento de precatórios da ordem cronológica e de acordo (ID 68030461). Diante do exposto, INTIME-SE o ente devedor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se o saldo disponível nas contas judiciais destinadas ao pagamento de precatórios pode ser utilizado para o pagamento e/ou amortização dos precatórios vincendos, salientando-se que o silêncio do Município será interpretado como concordância. Havendo manifestação dentro do prazo, bem como eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de setembro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(424)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Todas as movimentações(82)