Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8119498-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8119498-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sandro Da Silva Gramosa Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerente: Julio Santos Do Nascimento Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerente: Giovani Santos Da Silva Advogado: Alberto Valber De Araujo (OAB:BA48873) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8119498-33.2023.8.05.0001 REQUERENTE: SANDRO DA SILVA GRAMOSA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8119498-33.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima ominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores, alegam, resumidamente, que são servidores público estaduais, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, cumprindo ordinariamente jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, pois percebe a Gratifi cação de Serviços Penitenciários no nível 4, o que só é possível para quem exerce a referida jornada. Contudo, aduzem que o Réu registra em seus contracheques a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o que vem lhes causando danos, já que existe diferença entre quem trabalha no regime de 40 e quem labora no regime de 30 horas semanais, a exemplo do divisor para o cálculo do valor da hora normal de trabalho,150 e 200, respectivamente. Sendo assim, buscam a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a alterar a carga horária nos seus contracheques, passando de 30 para 40 horas semanais, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (mil mil reais). Citado, o Réu ofereceu contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES De início, a preliminar de litispendência/coisa julgada não merece acolhida, considerando que o processo apresentado pelo Réu, ademais de não ter a exatidão dos autores desta ação, trata de pedido diverso, no caso, pedido relacionado a divisor de hora extra. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, é desnecessária a discussão acerca dos benefícios da Justiça Gratuita nesta fase processual, porquanto, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciada em caso de interposição de Recurso Inominado. Quanto à preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, como se confunde com o mérito, será analisada em momento oportuno. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência dos Autores, que almejam a alteração da carga horária em seus contracheques, de 30 para 40 horas semanais, além de indenização por danos morais. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi ciência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A Lei Estadual nº 7.029/1997, que instituí o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta do Estado da Bahia, prevê, em seus artigos 12 e 13, a Gratificação de Serviços Penitenciários, a que faz jus todos os agentes penitenciários e que tem por objetivo compensar os riscos do exercício da atividade, como se infere da redação dos referidos dispositivos legais: Art. 12 - Fica instituída a Gratificação de Serviços Penitenciários, que será concedida ao Agente Penitenciário, independentemente do regime penal em que atue, conforme a classe da carreira em que estiver posicionado o seu cargo, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade desenvolvida nas Unidades referidas no art. 2º desta Lei. Art. 13 - A gratificação instituída no artigo anterior é escalonada em 07 (sete) níveis para cada uma das classes e nos valores correspondentes constantes do Anexo III desta Lei. [...] § 2º - A Gratificação correspondente ao nível 2, de que trata este artigo, será concedida exclusivamente aos Agentes Penitenciários que desempenhem suas atividades em Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual, em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas. § 3º - O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será exigido para percepção da vantagem fixada nos níveis 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete). Conforme os supratranscritos dispositivos legais, os agentes penitenciários somente têm direito à gratificação nos níveis 3 a 7 caso laborem no regime de 40 (quarenta) horas semanais. Compulsando os autos, constata-se, da análise do contracheque em anexo à inicial, que os Autores recebem a Gratificação de Serviços Penitenciários, o que comprova que exercem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Contudo, o Réu registra, de forma equivocada, a jornada de 30 horas semanais nos contracheques dos Autores. Desse modo, assiste razão aos Autores em suas alegações, sendo devida a alteração da carga horária em seus contracheques para 40 (quarenta) horas semanais. Por fim, no que tange aos danos morais, não merece guarida a pretensão autoral. Pois bem, conforme vem se pronunciando a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados nos autos, que os Autores não sofreram danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem e o nome, podendo-se constatar que, de fato, o que sofreu foram chateações e aborrecimentos, o que não configura o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROOVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a alterar a carga horária dos Autores nos contracheques destes, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sob pena da adoção de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da decisão judicial. Contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, por não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de GIOVANI SANTOS DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(47)