Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8120806-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.550,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Publicado Despacho em 29/05/2024.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

16/04/2026, 22:18

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

12/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 18:23

Baixa Definitiva

14/07/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 22:28

Juntada de certidão

08/07/2025, 22:27

Mandado devolvido Positivamente

25/02/2025, 01:29

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

27/04/2026, 04:13

Publicado Despacho em 29/05/2024.

27/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/07/2025, 13:44

Despacho

•12/02/2025, 16:29

16/04/2026, 22:18

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

12/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 18:23

Baixa Definitiva

14/07/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 22:28

Juntada de certidão

08/07/2025, 22:27

Mandado devolvido Positivamente

25/02/2025, 01:29

Expedição de mandado.

12/02/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

11/01/2025, 01:52

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:03

Juntada de certidão

07/01/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Arlene Lopes Ramos Oliveira Advogado: Tatiana Maria Bandeira Paternostro (OAB:BA28904) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8120806-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Remanesce a necessidade de manifestação da parte autora em relação à petição juntada no ID 456324980, ao que concedo o prazo de mais 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8120806-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 18:03

Cominicação eletrônica

16/09/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

14/09/2024, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

13/09/2024, 04:18

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:55

Cominicação eletrônica

27/05/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:54

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:23

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:23

Publicado Despacho em 30/11/2023.

23/02/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

23/02/2024, 20:22

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

09/02/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:42

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

17/01/2024, 23:17

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

17/01/2024, 22:26

Publicado Despacho em 08/11/2023.

28/12/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 20:48

Juntada de certidão

01/12/2023, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 16:58

Comunicação eletrônica

28/11/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de contestação

10/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de contestação

10/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:48

Comunicação eletrônica

07/11/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.

31/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 08:55

Mandado devolvido Positivamente

06/10/2023, 09:00

Expedição de intimação.

04/10/2023, 16:46

Comunicação eletrônica

04/10/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 16:22

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2023, 11:51

Conclusos para decisão

04/10/2023, 00:24

Juntada de certidão

04/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 21:08

Decorrido prazo de ARLENE LOPES RAMOS OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:53

Publicado Despacho em 13/09/2023.

24/09/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023

24/09/2023, 07:14

Publicado Despacho em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 17:19

Juntada de Ofício

15/09/2023, 18:50

Comunicação eletrônica

15/09/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 09:15

Conclusos para decisão

14/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:01

Comunicação eletrônica

12/09/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/09/2023, 10:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 10:26

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:21

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:50

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/07/2025, 13:44

Despacho

•12/02/2025, 16:29

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Despacho

•16/09/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:21

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:50

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Despacho

•28/11/2023, 16:58

Despacho

•07/11/2023, 17:25

Despacho

•07/11/2023, 17:25

Despacho

•07/11/2023, 17:25

Devolução de Mandado

•06/10/2023, 09:00

Decisão

•04/10/2023, 11:51

Decisão

•04/10/2023, 11:51

Despacho

•15/09/2023, 09:15

Despacho

•15/09/2023, 09:15

Despacho

•15/09/2023, 09:15

Despacho

•12/09/2023, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 14:42

Despacho

•12/09/2023, 14:42