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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES AMANCIO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE JESUS SANT ANNA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(47)