Execução Fiscal 0004755-98.2004.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2004

Valor da Causa

R$ 1.289,01

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 18:57

Expedição de decisão.

09/07/2025, 18:57

Determinado o arquivamento definitivo

09/07/2025, 18:57

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:23

Publicado Decisão em 26/05/2025.

24/05/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500784005

22/05/2025, 12:38

Expedição de decisão.

22/05/2025, 12:38

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 18:57

Expedição de decisão.

09/07/2025, 18:57

Determinado o arquivamento definitivo

09/07/2025, 18:57

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:23

Publicado Decisão em 26/05/2025.

24/05/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500784005

22/05/2025, 12:38

Expedição de decisão.

22/05/2025, 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:04

Expedição de ato ordinatório.

22/01/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

15/11/2024, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Antonio Vieira De Carvalho Exequente: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004755-98.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Francisco Antonio Vieira de Carvalho Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0004755-98.2004.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 21:06

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

10/10/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Francisco Antonio Vieira De Carvalho Exequente: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004755-98.2004.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Francisco Antonio Vieira de Carvalho Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0004755-98.2004.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se o Exequente, PESSOALMENTE, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento desta ação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:35

Expedição de despacho.

16/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:23

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:24

Publicado Despacho em 04/06/2024.

11/06/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 23:21

Expedição de despacho.

29/05/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

27/10/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 08:21

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:27

Comunicação eletrônica

07/10/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 07:23

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/06/2019, 00:00

Publicação

14/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/06/2019, 00:00

Mero expediente

10/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/11/2018, 00:00

Publicação

16/10/2018, 00:00

Petição

15/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/10/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/06/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2018, 00:00

Mero expediente

23/05/2018, 00:00

Conclusão

04/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/01/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/01/2018, 00:00

Documento

25/01/2018, 00:00

Mandado

12/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

12/12/2017, 00:00

Expedição de Mandado

13/11/2017, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2017, 00:00

Mero expediente

01/11/2017, 00:00

Audiência Designada

25/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

06/11/2013, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

06/11/2013, 00:00

Remessa

28/08/2013, 00:00

Autos - conclusos

10/10/2006, 15:31

Processo autuado

26/05/2004, 15:09

Processo Distribuído por Sorteio

26/05/2004, 10:45

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 18:57

Decisão

•22/05/2025, 12:38

Decisão

•22/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:32

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•29/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:26

Despacho

•10/06/2019, 22:09

Decisão

•08/10/2018, 17:18

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 12:21

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/07/2025, 18:57

Decisão

•22/05/2025, 12:38

Decisão

•22/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 08:32

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•29/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:26

Despacho

•10/06/2019, 22:09

Decisão

•08/10/2018, 17:18

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 12:21

Despacho

•23/05/2018, 23:30

Despacho

•01/11/2017, 16:16

Despacho

•11/05/2017, 08:39

Despacho

•11/05/2017, 08:39