Reconhecimento e Extinção de União Estável 0029591-29.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

União Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 35.464,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família, Suc., Órfãos e Interditos da Comarca de Feira de Santana

Partes do Processo

MARCIA GONCALVES FERREIRA

CPF

Autor

DANILO SANTANA BASTOS

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO BORGES DA SILVA

OAB/BA 58971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SERAPIAO MENDES

OAB/BA 34792·CPF·Representa: Autor

IZABEL SALLES DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 36136·CPF·Representa: Autor

LAISA FERNANDA TORRES BASTOS

OAB/BA 36119·CPF·Representa: Autor

JAIR EDVALDO ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA 29060·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CASSIO BORGES DA SILVA

OAB/BA 58971·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SERAPIAO MENDES

OAB/BA 34792·CPF·Representa: Autor

IZABEL SALLES DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 36136·CPF·Representa: Autor

LAISA FERNANDA TORRES BASTOS

OAB/BA 36119·CPF·Representa: Autor

JAIR EDVALDO ALMEIDA JUNIOR

OAB/BA 29060·CPF·Representa: Réu

LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS

OAB/BA 29061·CPF·Representa: Réu

WASHINGTON SANTANA SANTOS

OAB/BA 41996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 18:59

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

07/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2023.

06/05/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 20:16

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

21/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

21/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.

21/03/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 18/07/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.

15/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.

15/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 23:56

Todas as movimentações(99)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 18:59

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

07/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2023.

06/05/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 20:16

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 18:59

Despacho

•08/07/2025, 19:35

21/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

21/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.

21/03/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 18/07/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.

15/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.

15/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 14:04

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 23:56

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 23:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.

13/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 22:15

Juntada de termo de audiência

28/07/2025, 12:28

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 19:35

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTANA SANTOS em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 06:26

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de JAIR EDVALDO ALMEIDA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 15:48

Publicado Intimação em 23/09/2024.

28/09/2024, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/09/2024, 06:21

Publicado Intimação em 23/09/2024.

28/09/2024, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/09/2024, 06:21

Publicado Intimação em 23/09/2024.

28/09/2024, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/09/2024, 06:20

Publicado Intimação em 23/09/2024.

28/09/2024, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/09/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marcia Goncalves Ferreira Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Requerido: Danilo Santana Bastos Advogado: Jair Edvaldo Almeida Junior (OAB:BA29060) Advogado: Lincoln Hertz Fernandes Ramos (OAB:BA29061) Advogado: Washington Santana Santos (OAB:BA41996) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Filinto Bastos - 4ª andar - Queimadinha - Feira de Santana/BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0029591-29.2012.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para tomar conhecimento do despacho de ID. 458759437 e cumprir conforme determina. Prazo: 05 dias. Feira de Santana(BA), data da assinatura eletrônica. Andressa Moura de Souza Servidora de Gabinete CAROLINA SOUZA VILAS BOAS Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029591-29.2012.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Feira De Santana

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marcia Goncalves Ferreira Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Requerido: Danilo Santana Bastos Advogado: Jair Edvaldo Almeida Junior (OAB:BA29060) Advogado: Lincoln Hertz Fernandes Ramos (OAB:BA29061) Advogado: Washington Santana Santos (OAB:BA41996) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Filinto Bastos - 4ª andar - Queimadinha - Feira de Santana/BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0029591-29.2012.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte requerida intimada, através de seu advogado, para tomar conhecimento do despacho de ID. 458759437. Feira de Santana(BA), data da assinatura eletrônica. Andressa Moura de Souza Servidora de Gabinete CAROLINA SOUZA VILAS BOAS Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029591-29.2012.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Feira De Santana

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marcia Goncalves Ferreira Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Requerido: Danilo Santana Bastos Advogado: Jair Edvaldo Almeida Junior (OAB:BA29060) Advogado: Lincoln Hertz Fernandes Ramos (OAB:BA29061) Advogado: Washington Santana Santos (OAB:BA41996) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Filinto Bastos - 4ª andar - Queimadinha - Feira de Santana/BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0029591-29.2012.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte requerida intimada, através de seu advogado, para tomar conhecimento do despacho de ID. 458759437. Feira de Santana(BA), data da assinatura eletrônica. Andressa Moura de Souza Servidora de Gabinete CAROLINA SOUZA VILAS BOAS Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029591-29.2012.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Feira De Santana

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marcia Goncalves Ferreira Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Requerido: Danilo Santana Bastos Advogado: Jair Edvaldo Almeida Junior (OAB:BA29060) Advogado: Lincoln Hertz Fernandes Ramos (OAB:BA29061) Advogado: Washington Santana Santos (OAB:BA41996) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Filinto Bastos - 4ª andar - Queimadinha - Feira de Santana/BA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0029591-29.2012.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte requerida intimada, através de seu advogado, para tomar conhecimento do despacho de ID. 458759437. Feira de Santana(BA), data da assinatura eletrônica. Andressa Moura de Souza Servidora de Gabinete CAROLINA SOUZA VILAS BOAS Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029591-29.2012.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Feira De Santana

18/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/09/2024, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:49

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:16

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:13

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 12:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

13/03/2023, 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 19/2022

23/01/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:38

Decorrido prazo de JAIR EDVALDO ALMEIDA JUNIOR em 08/08/2022 23:59.

25/08/2022, 04:40

Publicado Intimação em 29/07/2022.

23/08/2022, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 23:00

Decorrido prazo de LINCOLN HERTZ FERNANDES RAMOS em 08/08/2022 23:59.

23/08/2022, 10:41

Publicado Intimação em 29/07/2022.

21/08/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

21/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 10:10

Publicado Intimação em 29/07/2022.

20/08/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 18:51

Decorrido prazo de WASHINGTON SANTANA SANTOS em 08/08/2022 23:59.

19/08/2022, 09:13

Publicado Intimação em 29/07/2022.

17/08/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 14:53

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:43

Petição

08/04/2022, 00:00

Publicação

05/08/2021, 00:00

Mero expediente

12/05/2021, 00:00

Documento

24/03/2017, 00:00

Documento

24/03/2017, 00:00

Expedição de documento

24/03/2017, 00:00

Petição

13/01/2016, 00:00

Petição

15/10/2015, 00:00

Recebimento

23/09/2013, 00:00

Mero expediente

21/08/2013, 00:00

Recebimento

26/02/2013, 00:00

Conclusão

26/02/2013, 00:00

Documento

19/02/2013, 00:00

Remessa

19/02/2013, 00:00

Audiência

06/02/2013, 00:00

Expedição de documento

05/12/2012, 00:00

Documento

04/12/2012, 00:00

Audiência

03/12/2012, 00:00

Expedição de documento

29/10/2012, 00:00

Documento

26/10/2012, 00:00

Audiência

23/10/2012, 00:00

Expedição de documento

18/10/2012, 00:00

Mero expediente

11/10/2012, 00:00

Expedição de documento

11/10/2012, 00:00

Remessa

28/09/2012, 00:00

Recebimento

28/09/2012, 00:00

Conclusão

28/09/2012, 00:00

Distribuição

26/09/2012, 00:00

Despacho

•16/08/2024, 18:49

Despacho

•16/11/2022, 17:38

Despacho

•12/05/2021, 07:35

Despacho

•21/08/2013, 11:37