Execução Fiscal 0100239-14.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0100239-14.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cesar Pereira Leite Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0100239-14.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Cesar Pereira Leite Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0100239-14.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de CESAR PEREIRA LEITE, para fins de cobrança de IPTU e TLP, com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de ID 64091014. Ao ID 449241993, o Exequente apresentou petição requerendo o redirecionamento da execução para o (a) Sr. (a) BENEDITO CEZARINO GIROLL, vez que tomou conhecimento da transferência para este da titularidade do imóvel no curso da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se dos autos que, no curso da referida execução fiscal, ocorreu a transferência de titularidade do referido imóvel, conforme consta da Ficha Cadastral ID 449241994, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN. Outrossim, observa-se que o ora adquirente chegou a realizar parcelamento administrativo do débito (ID 449241997), contudo rompido posteriormente. Desse modo, DEFIRO a inclusão do (a) atual proprietário (a) do imóvel no polo passivo do processo. Cite-se o (a) adquirente do bem sobre o qual recai o crédito exequendo, o (a) Sr. (a) BENEDITO CEZARINO GIROLL, por AR, no endereço: RUA BARROS FALCÃO, N° 161, EDF. VOVO RAMIRO, AP. 0011, MATATU, CEP: 40.255-370, NESTA CAPITAL, (REF: AO LADO DO MERCADO MANANCIAL), para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar ou garantir o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento do Feito, com possível penhora. Cumpra-se, com as cautelas da lei. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

18/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:15

Devolvidos os autos

10/07/2020, 02:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Recebimento

17/10/2011, 15:00

Remessa

04/10/2011, 12:09

Distribuição

28/09/2011, 15:36

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:14

Decisão

•14/12/2025, 22:03