Execução Fiscal 0501011-86.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 5.559,70

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:04

Publicado Despacho em 28/03/2023.

10/05/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/05/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Todas as movimentações(100)

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 20/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:04

Publicado Despacho em 28/03/2023.

10/05/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 18:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/05/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 21:39

Publicado Despacho em 24/09/2024.

15/04/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 21:16

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:26

Expedição de decisão.

30/03/2026, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de OSCAR JOSÉ DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

01/03/2026, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

01/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 00:51

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:09

Publicado Decisão em 03/07/2025.

02/07/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:54

Expedição de decisão.

30/06/2025, 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 19:54

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

26/05/2025, 11:50

Expedição de ato ordinatório.

06/05/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

15/11/2024, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Oscar José De Oliveira Advogado: Luciano Oliveira Da Silva (OAB:BA14120) Advogado: Vilca Elisa Oliveira Da Silva (OAB:BA52603) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501011-86.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: OSCAR JOSÉ DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA14120), VILCA ELISA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA52603) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0501011-86.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/11/2024, 21:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 21:06

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

30/09/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Oscar José De Oliveira Advogado: Luciano Oliveira Da Silva (OAB:BA14120) Advogado: Vilca Elisa Oliveira Da Silva (OAB:BA52603) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501011-86.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: OSCAR JOSÉ DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA14120), VILCA ELISA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA52603) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0501011-86.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se o Exequente, PESSOALMENTE, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento desta ação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

16/09/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:27

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:25

Publicado Despacho em 04/06/2024.

11/06/2024, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 23:31

Expedição de despacho.

29/05/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:47

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:07

Expedição de despacho.

24/03/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

07/11/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 05:03

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:21

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 08:27

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

19/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Conclusão

04/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/01/2018, 00:00

Documento

12/01/2018, 00:00

Mandado

28/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

17/11/2017, 00:00

Publicação

30/10/2017, 00:00

Audiência Designada

25/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2017, 00:00

Mero expediente

17/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/08/2014, 00:00

Documento

26/08/2014, 00:00

Documento

26/08/2014, 00:00

Expedição de documento

26/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2014, 00:00

Mero expediente

26/08/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:51

Decisão

•30/03/2026, 16:26

Decisão

•30/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:27

Decisão

•30/06/2025, 19:54

Decisão

•30/06/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:34

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 16:51

Decisão

•30/03/2026, 16:26

Decisão

•30/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:27

Decisão

•30/06/2025, 19:54

Decisão

•30/06/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:34

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Decisão

•11/11/2024, 21:06

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•16/09/2024, 20:35

Despacho

•29/05/2024, 12:47

Despacho

•24/03/2023, 10:23

Despacho

•21/03/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 10:20

Despacho

•24/07/2019, 17:24

Despacho

•17/10/2017, 12:18

Despacho

•26/08/2014, 15:02