Execução Fiscal 0754371-30.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2015

Valor da Causa

R$ 2.288,04

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:45

Publicado Sentença em 12/11/2024.

03/04/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:27

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:59

Juntada de certidão

31/10/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:37

Expedição de despacho.

18/07/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:06

Juntada de certidão

01/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:41

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:45

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 11:30

Despacho

•18/07/2025, 11:30

03/04/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:27

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:59

Juntada de certidão

31/10/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:37

Expedição de despacho.

18/07/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:06

Juntada de certidão

01/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de MARTHA ELIZABETH CARVALHO DE MACEDO em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Martha Elizabeth Carvalho De Macedo Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754371-30.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Martha Elizabeth Carvalho De Macedo Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754371-30.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:54

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:31

Expedição de decisão.

08/03/2023, 09:12

Expedição de certidão.

10/10/2022, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 12:22

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:15

Expedição de certidão.

15/07/2022, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão

12/07/2022, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:18

Publicado Despacho em 13/04/2022.

22/04/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:21

Conclusos para decisão

09/04/2022, 20:34

Expedição de carta via ar digital.

14/07/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 10:53

Publicado Intimação automática de migração em 15/07/2020.

03/08/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2020, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/07/2020, 18:42

Expedição de documento

13/07/2020, 00:00

Petição

12/07/2020, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Mero expediente

28/06/2020, 00:00

Petição

21/06/2020, 00:00

Publicação

09/06/2020, 00:00

Improcedência

06/06/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Petição

16/07/2019, 00:00

Mero expediente

08/05/2019, 00:00

Petição

01/05/2019, 00:00

Mero expediente

01/07/2018, 00:00

Mero expediente

07/06/2016, 00:00

Mero expediente

13/07/2015, 00:00

Sentença

•08/11/2024, 12:08

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Decisão

•08/03/2023, 09:12

Decisão

•10/10/2022, 12:22

Decisão

•15/07/2022, 16:53

Despacho

•12/04/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 18:04

Petição

•03/10/2020, 13:50

Decisão

•01/10/2020, 11:05

Decisão

•06/07/2020, 23:02

Todos os documentos(22)

Despacho

•18/07/2025, 11:30

Despacho

•18/07/2025, 11:30

Sentença

•08/11/2024, 12:08

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Despacho

•03/09/2024, 11:54

Decisão

•08/03/2023, 09:12

Decisão

•10/10/2022, 12:22

Decisão

•15/07/2022, 16:53

Despacho

•12/04/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 18:04

Petição

•03/10/2020, 13:50

Decisão

•01/10/2020, 11:05

Decisão

•06/07/2020, 23:02

Despacho

•28/06/2020, 01:22

Decisão

•15/06/2020, 11:39

Sentença

•06/06/2020, 01:09

Despacho

•08/05/2019, 17:01

Decisão

•09/04/2019, 11:19

Despacho

•01/07/2018, 00:48

Despacho

•07/06/2016, 15:25