Execução Fiscal 0767742-61.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.219,44

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de ENCANTO E BELEZA SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ENCANTO E BELEZA SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:45

Publicado Sentença em 12/11/2024.

03/04/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:28

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Encanto E Beleza Salao De Beleza E Estetica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767742-61.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Encanto E Beleza Salao De Beleza E Estetica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767742-61.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de ENCANTO E BELEZA SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ENCANTO E BELEZA SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:45

Publicado Sentença em 12/11/2024.

03/04/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:28

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Encanto E Beleza Salao De Beleza E Estetica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767742-61.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Encanto E Beleza Salao De Beleza E Estetica Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767742-61.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:09

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 22:18

Expedição de despacho.

01/09/2024, 22:18

Conclusos para decisão

31/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

06/05/2023, 02:33

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:42

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

13/08/2020, 00:00

Publicação

27/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2020, 00:00

Por decisão judicial

18/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/11/2019, 00:00

Expedição de Mandado

08/11/2019, 00:00

Petição

03/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2018, 00:00

Mero expediente

03/09/2018, 00:00

Expedição de Ofício

23/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

29/09/2016, 00:00

Mero expediente

18/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 12:07

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Sentença

•16/09/2024, 20:09

Despacho

•01/09/2024, 22:18

Despacho

•01/09/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:59

Decisão

•18/02/2020, 12:03

Despacho

•03/09/2018, 14:22

Despacho

•24/10/2016, 14:05

Despacho

•18/08/2015, 01:37

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