Cumprimento de sentença 0505550-25.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados nos autos, de acordo com os respectivos dados bancários informados na petição retro, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados nos autos, de acordo com os respectivos dados bancários informados na petição retro, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos, INSS, para que demonstre o cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal, para o devido cumprimento da ordem judicial prolatada. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos, INSS, para que demonstre o cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal, para o devido cumprimento da ordem judicial prolatada. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

08/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:28

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES DA CRUZ em 23/08/2022 23:59.

27/08/2022, 04:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/08/2022, 20:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 09:04

Publicado Despacho em 28/07/2022.

19/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 14:52

Expedição de despacho.

27/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:41

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:53

Todas as movimentações(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados nos autos, de acordo com os respectivos dados bancários informados na petição retro, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados nos autos, de acordo com os respectivos dados bancários informados na petição retro, com as devidas formalidades de praxe. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 25 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos, INSS, para que demonstre o cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal, para o devido cumprimento da ordem judicial prolatada. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505550-25.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EDNALDO ALVES DA CRUZ Advogado(s): ADONIAS DOMINGOS DE CARVALHO (OAB:BA45011) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos, INSS, para que demonstre o cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de bloqueio nas contas bancárias da autarquia federal, para o devido cumprimento da ordem judicial prolatada. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 6 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ednaldo Alves Da Cruz Advogado: Adonias Domingos De Carvalho (OAB:BA45011) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0505550-25.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

08/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:28

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES DA CRUZ em 23/08/2022 23:59.

27/08/2022, 04:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/08/2022, 20:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 09:04

Publicado Despacho em 28/07/2022.

19/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 14:52

Expedição de despacho.

27/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:41

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

14/07/2022, 00:00

Petição

17/12/2020, 00:00

Publicação

17/12/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2020, 00:00

Petição

11/09/2020, 00:00

Expedição de documento

12/03/2020, 00:00

Publicação

12/02/2020, 00:00

Incompetência

06/02/2020, 00:00

Expedição de documento

15/10/2019, 00:00

Petição

28/09/2019, 00:00

Publicação

20/09/2019, 00:00

Mero expediente

18/09/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Incompetência

22/08/2019, 00:00

Petição

07/12/2018, 00:00

Petição

26/10/2018, 00:00

Publicação

06/10/2018, 00:00

Mero expediente

02/10/2018, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Procedência

24/08/2018, 00:00

Petição

13/03/2018, 00:00

Petição

11/03/2018, 00:00

Publicação

01/03/2018, 00:00

Mero expediente

27/02/2018, 00:00

Publicação

20/02/2018, 00:00

Mero expediente

15/02/2018, 00:00

Publicação

15/04/2017, 00:00

Mero expediente

07/04/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Publicação

23/02/2017, 00:00

Mero expediente

21/02/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 16:10

Decisão

•25/11/2024, 15:42

Despacho

•06/11/2024, 15:36

Despacho

•06/11/2024, 15:10

Sentença

•01/11/2023, 13:57

Despacho

•17/11/2022, 11:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 20:27

Despacho

•27/07/2022, 14:52

Despacho

•27/07/2022, 14:41

Despacho

•14/07/2022, 15:15

Despacho

•11/12/2020, 09:50

Decisão

•06/02/2020, 15:49

Despacho

•18/09/2019, 11:05

Decisão

•22/08/2019, 13:23

Despacho

•02/10/2018, 10:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/11/2024, 16:10

Decisão

•25/11/2024, 15:42

Despacho

•06/11/2024, 15:36

Despacho

•06/11/2024, 15:10

Sentença

•01/11/2023, 13:57

Despacho

•17/11/2022, 11:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/08/2022, 20:27

Despacho

•27/07/2022, 14:52

Despacho

•27/07/2022, 14:41

Despacho

•14/07/2022, 15:15

Despacho

•11/12/2020, 09:50

Decisão

•06/02/2020, 15:49

Despacho

•18/09/2019, 11:05

Decisão

•22/08/2019, 13:23

Despacho

•02/10/2018, 10:39

Sentença

•24/08/2018, 11:07

Despacho

•27/02/2018, 10:23

Despacho

•15/02/2018, 13:00

Despacho

•07/04/2017, 13:45

Despacho

•21/02/2017, 10:32