Execução Fiscal 0783720-73.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0783720-73.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Serralheria E Metalurgica Monte Sinai Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0783720-73.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERRALHERIA E METALURGICA MONTE SINAI LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0783720-73.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da ERRALHERIA E METALURGICA MONTE SINAI LTDA para a cobrança de TFF alusivo ao exercício de 2016, no importe histórico, em julho de 2018, de R$ 2.898,74. Além da CDA, junta extrato de parcelamento, homologado em 22/01/2018 e rompido em 21/07/20218. A parte executada, pela Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – id. 273304623 –, o que foi deferido na decisão de id. 273304629. Na sequência, opôs a objeção de pré-executividade de id. 273305322, na qual alegou a ocorrência de prescrição com espeque no art. 174 do CTN, além da não ocorrência do fato gerador, pois teria parado de funcionar em 2016. Regularmente intimado acerca da objeção ora apreciada, o Ente apresentou a impugnação de id. 273305651, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defende a inocorrência de prescrição e a ocorrência do fato gerador. Vieram os autos em conclusão. É o suficiente relatório. Decido. Conheço da objeção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria nela veiculada (prescrição e não ocorrência do fato gerador) é de ordem pública e dispensa dilação probatória. Considerando que esta execução visa à persecução de crédito de TFF alusivo ao exercício de 2016 e foi ajuizada em 2018, não transcorreu o prazo lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN. Do mesmo modo, não prospera a alegação de não ocorrência do fato gerador, pois, quanto à TFF, este tem ensejo no dia 1º de cada ano, conforme preceitua o art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município – CTRMS. Ademais, o próprio contribuinte reconhece e produz prova de que funcionou no ano de 2016, ainda que, alegadamente, tenha encerrado de fato as suas atividades também no aludido ano. Consigna-se, ainda, que conforme a certidão anexa, a empresa somente foi baixada em 2018. Por fim, consoante os documentos juntados pelo Ente, não é caso de aplicação do art. 234 do CTRMS. Por outro lado, constata-se nítido abuso de poder processual, o que não pode ser tolerado dentro do devido processo legal e do processo civil constitucional, ensejando a aplicação de multa, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do Município de Salvador. Afinal, agir de maneira responsável é um dever de todos os atores processuais, e não uma exclusividade oponível apenas ao Poder Judiciário. Em relação ao aludido tema (abuso de poder processual), o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem formando um padrão decisório a ser aplicado na repressão aos abusos de direito material e processual, em que o exercício desprovido de fundamentação séria e idônea, ou que pretenda resultado diverso do previsto da lei, pode, ainda que em caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação. (REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Desse modo, conheço da objeção de pré-executividade, mas julgo improcedentes os pedidos nela deduzidos. Condeno o excipiente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertido ao Município de Salvador, por abuso de poder processual com espeque no art. 80, IV e VI c/c art. 81 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador/Ba, 16 de setembro de 2024. Alisson da Cunha Almeida – Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de SERRALHERIA E METALURGICA MONTE SINAI LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SERRALHERIA E METALURGICA MONTE SINAI LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SERRALHERIA E METALURGICA MONTE SINAI LTDA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)