Execução Fiscal 0802655-69.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.838,10

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

WALDIR SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 23:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:16

Juntada de certidão dd2g

05/05/2026, 08:58

Recebidos os autos

05/05/2026, 08:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/01/2026, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/01/2026, 18:03

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 06:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/10/2025, 06:08

Expedição de E-Carta.

04/10/2025, 16:42

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Todas as movimentações(63)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 23:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:16

Juntada de certidão dd2g

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:16

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05/05/2026, 08:58

Recebidos os autos

05/05/2026, 08:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

05/05/2026, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/01/2026, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/01/2026, 18:03

Juntada de certidão

09/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 06:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/10/2025, 06:08

Expedição de E-Carta.

04/10/2025, 16:42

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:42

Expedição de despacho.

13/03/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:33

Expedição de sentença.

05/12/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Waldir Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802655-69.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:44

Expedição de despacho.

03/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.

02/07/2023, 23:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2023 23:59.

11/06/2023, 18:23

Publicado Despacho em 11/04/2023.

24/04/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2023, 00:20

Expedição de despacho.

06/04/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 00:20

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 15:02

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 00:00

Petição

21/03/2020, 00:00

Publicação

18/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2019, 00:00

Por decisão judicial

11/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2019, 00:00

Petição

14/09/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

07/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/01/2019, 00:00

Petição

03/01/2019, 00:00

Expedição de Ofício

11/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

17/08/2017, 00:00

Mero expediente

25/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2015, 00:00

Decisão

•03/03/2026, 17:26

Decisão

•03/03/2026, 13:48

Despacho

•13/01/2026, 17:55

Despacho

•13/01/2026, 14:13

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Sentença

•05/12/2024, 08:55

Sentença

•16/09/2024, 20:07

Sentença

•16/09/2024, 20:07

Despacho

•03/09/2024, 15:44

Despacho

•03/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:55

Despacho

•06/04/2023, 00:20

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:16

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:16

Decisão

•03/03/2026, 17:26

Decisão

•03/03/2026, 13:48

Despacho

•13/01/2026, 17:55

Despacho

•13/01/2026, 14:13

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Despacho

•13/03/2025, 16:20

Sentença

•05/12/2024, 08:55

Sentença

•16/09/2024, 20:07

Sentença

•16/09/2024, 20:07

Despacho

•03/09/2024, 15:44

Despacho

•03/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:55

Despacho

•06/04/2023, 00:20

Decisão

•23/09/2022, 22:55

Decisão

•11/12/2019, 14:22

Decisão

•07/02/2019, 18:26

Decisão

•11/12/2018, 10:13

Despacho

•06/12/2017, 16:28

Despacho

•25/09/2015, 00:30