Execução Fiscal 0820035-71.2016.8.05.0001 - TJBA

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:22

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 11:42

Recebidos os autos

12/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:54

Juntada de certidão dd2g

12/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/06/2025, 16:57

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:48

Expedição de sentença.

13/03/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:31

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcela Mallet Guena Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820035-71.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARCELA MALLET GUENA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0820035-71.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 16 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 20:08

Expedição de sentença.

16/09/2024, 20:08

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:36

Expedição de certidão.

06/09/2024, 13:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 19:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:13

Expedição de despacho.

22/08/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 09:49

Conclusos para decisão

19/08/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:35

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

22/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2020, 00:00

Petição

21/01/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2019, 00:00

Petição

09/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/10/2019, 00:00

Mero expediente

30/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

17/07/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2016, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)