Execução Fiscal 8000550-93.2018.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 8000550-93.2018.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Catiane Qellem Oliveira Dos Santos (OAB:BA17178) Advogado: Bergson Ferreira Do Bonfim (OAB:CE17555) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Joao Damasceno Borges De Miranda (OAB:BA14814) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000550-93.2018.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): JOAO DAMASCENO BORGES DE MIRANDA (OAB:BA14814) EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA17178), BERGSON FERREIRA DO BONFIM (OAB:CE17555), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a requerida COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO opôs Embargos de Declaração em face da sentença prolatada no ID 409388259. Na ocasião, o Embargante aponta a existência de omissão no quantum decisum - ID 411181200. Instado a se manifestar, o embargado não apresentou suas contrarrazões - ID 449864658. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000550-93.2018.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Recebo os presentes embargos para apreciação, eis que se trata de recurso próprio e tempestivo, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os acolho para reconhecer a omissão apontada. A sentença embargada, ao extinguir a execução, baseou-se nos depósitos judiciais efetuados nos autos, determinando a sua liberação ao exequente. Todavia, compulsando os autos, constata-se que a quitação do crédito exequendo ocorreu de forma extrajudicial, conforme informado no petitório em ID 409386596. No caso em apreço, assiste razão à embargante, na medida em que a omissão em relação à causa efetiva da extinção do crédito pode gerar prejuízo à embargante, que poderá sofrer com o pagamento indevido em duplicidade, caso os valores depositados judicialmente sejam liberados ao exequente, mesmo após a quitação extrajudicial do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão verificada na sentença de ID 409388259, a fim de reconhecer que a extinção do crédito exequendo se deu em razão de pagamento extrajudicial, determinando, por conseguinte, a expedição de alvará em favor da embargante para o levantamento dos valores depositados judicialmente, registrados sob os IDs 439603692 e 74826151. Custas pela executada. Após o pagamento das custas - e somente após o pagamento das custas, desbloqueiem-se os numerários obstruídos no ID 52702728, tornando sem efeito a penhora, com a disponibilização dos valores à parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada eletronicamente. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 08/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)