Divórcio Consensual 8001546-98.2023.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8001546-98.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TADEU SOARES ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

06/05/2026, 03:10

Publicado Intimação em 29/03/2023.

06/05/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:32

Baixa Definitiva

04/02/2025, 11:32

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Santos Couto Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Requerente: Elizabeth Aguiar Couto Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001546-98.2023.8.05.0141 - Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). Parte autora: REQUERENTE: JOSE SANTOS COUTO, ELIZABETH AGUIAR COUTO. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001546-98.2023.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por JOSE SANTOS COUTO e ELIZABETH AGUIAR COUTO, por intermédio de Advogado(a) legalmente constituído(a). Os divorciandos aduziram que não adquiriram patrimônio durante a união, que tiveram filhos, ambos maiores, e que dispensam alimentos reciprocamente. Não preenchida hipótese prevista no art. 178 do CPC, deixo de conferir vista ao Ministério Público (Art. 698 do CPC). Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da emenda constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedo a presente Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. DETERMINO a(o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itagi, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº. 009852 01 55 1990 2 00008 283 000768 39, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Não informaram acerca da alteração dos nomes. Extraia-se Carta de Sentença em favor dos divorciandos que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itagi-BA, para inscrição da presente em "Livro E", instruída, dentre outras peças, com cópia da petição inicial e da certidão de casamento. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Sem custas, face a gratuidade da justiça ora deferida. P.R.I. Empós, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Jequié/BA, 23 de março de 2023. Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 18:37

Juntada de Informações

05/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:21

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:52

Processo Desarquivado

19/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:34

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 12:11

Baixa Definitiva

31/03/2023, 12:11

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 18:37

Sentença

•24/03/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jose Santos Couto Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Requerente: Elizabeth Aguiar Couto Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001546-98.2023.8.05.0141 - Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). Parte autora: REQUERENTE: JOSE SANTOS COUTO, ELIZABETH AGUIAR COUTO. SENTENÇA / MANDADO DE AVERBAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001546-98.2023.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por JOSE SANTOS COUTO e ELIZABETH AGUIAR COUTO, por intermédio de Advogado(a) legalmente constituído(a). Os divorciandos aduziram que não adquiriram patrimônio durante a união, que tiveram filhos, ambos maiores, e que dispensam alimentos reciprocamente. Não preenchida hipótese prevista no art. 178 do CPC, deixo de conferir vista ao Ministério Público (Art. 698 do CPC). Vieram os autos conclusos. Decido. Em face da emenda constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, extinguindo o vínculo matrimonial. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedo a presente Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. DETERMINO a(o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itagi, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº. 009852 01 55 1990 2 00008 283 000768 39, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Não informaram acerca da alteração dos nomes. Extraia-se Carta de Sentença em favor dos divorciandos que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itagi-BA, para inscrição da presente em "Livro E", instruída, dentre outras peças, com cópia da petição inicial e da certidão de casamento. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Sem custas, face a gratuidade da justiça ora deferida. P.R.I. Empós, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Jequié/BA, 23 de março de 2023. Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TADEU SOARES ANDRADE em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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