Divórcio Litigioso 8001905-80.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de informação

27/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001905-80.2024.8.05.0022. Requerente: Rosylane Maia Da Conceicao Advogado: Maria De Fatima Alves Soledade (OAB:BA55289) Requerido: Evanoir De Oliveira De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de ofício/mandado PROCESSO: 8001905-80.2024.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: ROSYLANE MAIA DA CONCEICAO e ROSYLANE MAIA DA CONCEICAO RÉU: EVANOIR DE OLIVEIRA DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001905-80.2024.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. Ingressaram ROSYLANE MAIA DA CONCEICAO e EVANOIR DE OLIVEIRA DE JESUS com pedido de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução], a qual fora convertido no andamento processual em AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, segundo a Petião de ID. 430630615, narrando os fatos contidos acordo tabulado durante o andamento processual em questão. Desnecessário vistas dos autos, ao Ministério Público por não haver interesse de menores. Vieram-me concluso para homologação. É o breve relatório. Decido. As partes são capazes e estão devidamente representadas por profissionais habilitados. O objeto da avença é lícito, possível e determinado. A forma é livre, inexistindo prescrição legal quanto à materialização do presente acordo. No caso em apreço, os interessados deixaram claro a intenção de não mais conviverem, assim, óbice ao acolhimento do pedido. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre ROSYLANE MAIA DA CONCEICAO e EVANOIR DE OLIVEIRA DE JESUS, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Em caso havendo alteração de nomes após o casamento, a cônjuge virago, voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ROSYLANE MAIA DA CONCEICAO DE JESUS, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, por meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Isento de custas ante o deferimento da assistência judiciária para ambas as partes que são beneficiárias da AJG. Que por ora se defere. Honorários conforme convencionados. Dispensado o prazo recursal, em virtude da transação das partes. Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se. Ciência ao Ministério Público, caso haja interesse de crianças ou adolescentes. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 18:57

Baixa Definitiva

16/09/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 18:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES SOLEDADE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 16:44

Publicado Intimação em 20/05/2024.

18/05/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

18/05/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:53

Homologada a Transação

11/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:31

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 10:59

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:53

Sentença

•11/03/2024, 15:01