Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8008855-50.2019.8.05.0000 - TJBA

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8008855-50.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Municipio De Abare Terceiro Interessado: Municipio De Acajutiba Terceiro Interessado: Municipio De Adustina Terceiro Interessado: Municipio De Agua Fria Terceiro Interessado: Municipio De Aiquara Terceiro Interessado: Municipio De Alagoinhas Terceiro Interessado: Municipio De Amargosa Terceiro Interessado: Municipio De Amelia Rodrigues Terceiro Interessado: Municipio De America Dourada Terceiro Interessado: Municipio De Anguera Terceiro Interessado: Municipio De Antas Terceiro Interessado: Municipio De Aracas Terceiro Interessado: Municipio De Aurelino Leal Terceiro Interessado: Municipio De Abaira Terceiro Interessado: Municipio De Alcobaca Terceiro Interessado: Municipio De Almadina Terceiro Interessado: Municipio De Anage Terceiro Interessado: Municipio De Andarai Terceiro Interessado: Município De Andorinha Terceiro Interessado: Municipio De Antonio Cardoso Terceiro Interessado: Municipio De Angical Terceiro Interessado: Municipio De Antonio Goncalves Terceiro Interessado: Municipio De Apora Terceiro Interessado: Municipio De Apuarema Terceiro Interessado: Municipio De Aracatu Terceiro Interessado: Municipio De Araci Terceiro Interessado: Município De Aramari Terceiro Interessado: Municipio De Arataca Terceiro Interessado: Municipio De Aratuipe Terceiro Interessado: Municipio De Banzae Terceiro Interessado: Municipio De Barra Do Mendes Terceiro Interessado: Municipio De Barro Preto Terceiro Interessado: Municipio De Belo Campo Terceiro Interessado: Municipio De Biritinga Terceiro Interessado: Municipio De Boa Nova Terceiro Interessado: Municipio De Boa Vista Do Tupim Terceiro Interessado: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Municipio De Bom Jesus Da Serra Terceiro Interessado: Município De Bonito Terceiro Interessado: Municipio De Boquira Terceiro Interessado: Municipio De Brejolandia Terceiro Interessado: Municipio De Buerarema Terceiro Interessado: Municipio De Baianopolis Terceiro Interessado: Municipio De Barra Terceiro Interessado: Municipio De Barra Da Estiva Terceiro Interessado: Municipio De Barra Do Choca Terceiro Interessado: Municipio De Barra Do Rocha Terceiro Interessado: Municipio De Barreiras Terceiro Interessado: Municipio De Barro Alto Terceiro Interessado: Municipio De Barrocas Terceiro Interessado: Municipio De Belmonte Terceiro Interessado: Municipio De Boninal Terceiro Interessado: Municipio De Botupora Terceiro Interessado: Municipio De Brejoes Terceiro Interessado: Municipio De Brotas De Macaubas Terceiro Interessado: Municipio De Brumado Terceiro Interessado: Municipio De Buritirama Terceiro Interessado: Municipio De Baixa Grande Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Bianca Pereira Silva Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Terceiro Interessado: Nesval Roberto Souza Silva Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8008855-50.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público SUSCITANTE: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): MICHELLE VALLEJO COMAR (OAB:BA24729-A) SUSCITADO: LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8008855-50.2019.8.05.0000 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Município De Lauro De Freitas Advogado: Michelle Vallejo Comar (OAB:BA24729-A) Suscitado: Ludmila Ivo Catao De Souza Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Terceiro Cuida-se de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) suscitado pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, nos termo da peça inicial ID. 3422450 e com arrimo nos artigos 976 e 977 do CPC, objetivando a solução de questão de direito controvertida versada na apelação interposta nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0500696-48.2013.8.05.0150, sobre a utilização como prova documental para demonstrar preterição em concurso público a lista/relação de servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, especificamente Município, extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Em julgamento realizado em 14/03/2024, foi proferido voto cujo resultado fixou a tese jurídica vinculante: “Não constitui prova inequívoca de preterição a candidatos em concurso público a apresentação, por si só, de lista de servidores públicos contratados temporariamente pela Administração Pública, extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)’.” Em petição colacionada no ID 61533363, EDNEUZA JANAINA LEMOS MIRANDA e OUTROS apresentaram pedido de habilitação no presente incidente. É o que interessa circunstanciar. Da análise dos autos, constata-se que a Secretaria da Seção Cível de Direito Público cumpriu todas as determinações expressas no despacho de ID 46799945, com a publicação de edital provocando a participação de interessados incertos ou desconhecidos, como determina o art. 259, inciso III, do NCPC; a publicização da criação do IRDR, com a criação do Tema perante o NUGEP, bem como a comunicação ao CNJ. Ademais, a intervenção deve ser apresentada antes do julgamento do incidente e fica a critério do relator. Do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação apresentado no ID 61533363. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. CÁSSIO MIRANDA Relator 04

25/11/2024, 00:00

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Conclusos #Não preenchido#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMADINA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 20/03/2026 23:59.

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