Embargos de Declaração Cível 8008855-50.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA

CPF

Autor

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE ABARE

Terceiro

MUNICIPIO DE ABARE/BAHIA

Terceiro

ABARE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO

OAB/BA 49515·CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALLEJO COMAR

OAB/BA 24729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(209)

LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA

CPF

Autor

NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE ABARE

Terceiro

MUNICIPIO DE ABARE/BAHIA

Terceiro

ABARE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAJUTIBA

Terceiro

ACAJUTIBA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE ACAJUTIBA-BAHIA

Terceiro

PREFEITURA DE ACAJUTIBA - BAHIA

Terceiro

ALEXANDRO DE SOUZA FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE ADUSTINA

Terceiro

ERICA RAMONE ARAUJO TRINDADE

Terceiro

LENICE VIEIRA DOS SANTOS

Terceiro

JANAINA NUNES MENEZES

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA FRIA

Terceiro

PREFEITURA DE AGUA FRIA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS BAHIA

Terceiro

PREFEITURA DE ALAGOINHAS - SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

ALAGOINHAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AMARGOSA

Terceiro

JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

AMARGOSA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA AMELIA RODRIGUES

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES

Terceiro

AMELIA RODRIGUES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE AMERICA DOURADA

Terceiro

ROSA MARIA DOURADO LOPES, PREFEITA

Terceiro

PROCURADORIA PREFEITURA

Terceiro

ANGUERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANTAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA

Terceiro

MUNICIPIO DE ANTAS

Terceiro

ALMADINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALMADINA

Terceiro

ANAGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOAO LUCIO PASSOS CARNEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANDARAI

Terceiro

ANTONIO CARDOSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO SR. ANTONIO NARIO RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

ANGICAL PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GILSON BEZERRA DE SOUZA

Terceiro

MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

Terceiro

ANTONIO GONCALVES PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

APORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATU

Terceiro

ARACATU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL SR. SERGIO SILVEIRA MAIA

Terceiro

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO

Terceiro

ARACI PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACI

Terceiro

VANEIDE FIRMO OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARATACA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARATUIPE

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNCIPAL DE BANZAE

Terceiro

BARRA DO MENDES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARRO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PRETO

Terceiro

BELO CAMPO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BIRITINGA

Terceiro

BIRITINGA PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO LUCIA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA

Terceiro

PREFEITO

Terceiro

BOA NOVA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BOA VISTA DO TUPIM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BOM JESUS DA LAPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOQUIRA

Terceiro

ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS

Terceiro

BOQUIRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

Terceiro

BAIANOPOLIS PREFEITURA GABINETE DO PREFEEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA

Terceiro

SAAE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA BARRA

Terceiro

ARTUR SILVA FILHO (PREFEITO)

Terceiro

ARTUR DA SILVA FILHO

Terceiro

DEONISIO FERREIRA DE ASSIS (PREFEITO)

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA

Terceiro

BARRA DO CHOCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARRA DO ROCHA PREF GAB PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE BARREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA

Terceiro

BARREIRAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPA DE BARREIRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS

Terceiro

BELMONTE PREFEIUTRA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BURITIRAMA

Terceiro

JUDISNEI ALVES DE SOUZA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA

Terceiro

BAIXA GRANDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

NESVAL ROBERTO SOUZA SILVA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

MUNICIPIO DE ABARE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ACAJUTIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ADUSTINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AGUA FRIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AIQUARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AMARGOSA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANGUERA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANTAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ARACAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AURELINO LEAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE ABAÍRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ALCOBACA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ALMADINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANAGE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANDARAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANDORINHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANGICAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE APORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE APUAREMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ARACATU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ARACI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ARAMARI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ARATUIPE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BANZAE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRO PRETO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BELO CAMPO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BIRITINGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOA NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOQUIRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BREJOLANDIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BUERAREMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRA DO ROCHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARREIRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARRO ALTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BARROCAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BELMONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BONINAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BOTUPORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BREJOES PREFEITURA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BURITIRAMA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SALVADOR

OUTROS_PARTICIPANTES

BIANCA PEREIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NESVAL ROBERTO SOUZA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:29

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGUERA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:29

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 22/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 12:56

Despacho

•20/08/2025, 11:38

24/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGUERA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIRA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMADINA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de Município de Andorinha em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATACA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de Município de Aramari em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUIPE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO CAMPO em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA NOVA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de Município de Bonito em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO ROCHA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO ALTO em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTUPORA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA SILVA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRAMA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA em 18/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 14:59

Conclusos #Não preenchido#

05/09/2025, 09:06

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de Município de Andorinha em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO CARDOSO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:33

Decorrido prazo de Município de Aramari em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGUERA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMADINA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATUIPE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARATACA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO CAMPO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANZAE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA NOVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de Município de Bonito em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUERAREMA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO ROCHA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO ALTO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONINAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIRAMA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOTUPORA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 18:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 17:47

Processo Reativado

21/07/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:21

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de certidão

12/06/2025, 14:41

Deliberado em sessão - julgado

12/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

03/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:04

Incluído em pauta para 12/06/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

30/05/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

22/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/05/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:00

Incluído em pauta para 22/05/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

12/05/2025, 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

29/04/2025, 22:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/04/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:00

Incluído em pauta para 08/05/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

23/04/2025, 16:58

Solicitado dia de julgamento

14/04/2025, 10:24

Retirado de pauta

11/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

31/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:11

Incluído em pauta para 10/04/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

28/03/2025, 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado

14/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

07/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 17:19

Incluído em pauta para 13/03/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

21/02/2025, 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/02/2025, 17:42

Incluído em pauta para 13/02/2025 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

31/01/2025, 17:30

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

31/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

17/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

12/12/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:32

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/12/2024, 17:41

Solicitado dia de julgamento

19/11/2024, 08:14

Juntada de Petição de contra-razões

04/11/2024, 13:25

Conclusos #Não preenchido#

21/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Publicado Despacho em 29/07/2024.

27/07/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2024, 14:35

Decorrido prazo de LUDMILA IVO CATAO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 08:24

Conclusos #Não preenchido#

08/04/2024, 21:56

Distribuído por dependência

08/04/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:48

Petição

•12/07/2025, 09:50

Acórdão

•13/06/2025, 08:06

Despacho

•25/07/2024, 11:06

Despacho

•25/07/2024, 11:05

Despacho

•09/04/2024, 08:24

Despacho

•09/04/2024, 08:24