Execução Fiscal 8007321-09.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007321-09.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE MENEZES em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE MENEZES em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Publicado Decisão em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2024, 06:24

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Daniela Guimaraes De Menezes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007321-09.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DANIELA GUIMARAES DE MENEZES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007321-09.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

18/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

16/09/2024, 20:08

Cominicação eletrônica

16/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2024, 20:08

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/09/2024, 14:25

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 06:24

Decisão

•16/09/2024, 20:08

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE MENEZES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE MENEZES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

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