Execução Fiscal 8012707-20.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.245,77

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Publicado Decisão em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:53

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Expedição de sentença.

17/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Cal - Negocios Reunidos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012707-20.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8012707-20.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

15/04/2026, 22:44

Publicado Decisão em 24/09/2024.

15/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:53

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Expedição de sentença.

17/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Cal - Negocios Reunidos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012707-20.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8012707-20.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2024, 18:50

Conclusos para julgamento

17/11/2024, 23:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

17/11/2024, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.

14/11/2024, 14:31

Arquivado Provisoriamente

30/09/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Cal - Negocios Reunidos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8012707-20.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012707-20.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

18/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

16/09/2024, 20:07

Cominicação eletrônica

16/09/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 20:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/09/2024, 13:00

Expedição de despacho.

25/07/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 10:35

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:47

Expedição de despacho.

12/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:44

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

31/12/2020, 18:04

Decorrido prazo de CAL - NEGOCIOS REUNIDOS LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.

25/12/2020, 08:31

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

26/06/2020, 12:59

Juntada de carta via ar digital

26/06/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos via Sistema.

26/06/2020, 08:38

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

11/05/2020, 08:05

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

11/05/2020, 08:05

Juntada de carta via ar digital

11/05/2020, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 09:03

Conclusos para despacho

30/09/2019, 12:45

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 12:45

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:50

Sentença

•18/11/2024, 18:50

Sentença

•18/11/2024, 18:50

Decisão

•16/09/2024, 20:07

Decisão

•16/09/2024, 20:07

Decisão

•16/09/2024, 20:07

Despacho

•25/07/2024, 10:35

Despacho

•25/07/2024, 10:35

Despacho

•12/04/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 08:38

Despacho

•13/12/2019, 09:03