Execução Fiscal 0062844-56.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2009

Valor da Causa

R$ 19.539,56

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA 47624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CRIAN REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDO DOMINGUES PALHARES

CPF

Reu

TERESINHA DE FATIMA DE SOUZA PALHARES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de decisão.

05/05/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 10:41

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:48

Expedição de decisão.

05/09/2025, 09:58

Expedição de intimação.

17/08/2025, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2025, 07:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de contestação

30/06/2025, 15:56

Expedição de intimação.

17/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:56

Todas as movimentações(89)

Expedição de decisão.

05/05/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 10:41

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:41

Decisão

•05/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:48

Expedição de decisão.

05/09/2025, 09:58

Expedição de intimação.

17/08/2025, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2025, 07:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de contestação

30/06/2025, 15:56

Expedição de intimação.

17/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 15:56

Publicado Decisão em 29/04/2025.

12/05/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

12/05/2025, 19:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 07:12

Expedição de decisão.

25/04/2025, 07:12

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:43

Expedição de decisão.

24/04/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:59

Juntada de recibo (sisbajud)

01/04/2025, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:33

Expedição de carta via ar digital.

13/12/2024, 11:21

Expedição de carta via ar digital.

13/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:19

Publicado Decisão em 23/09/2024.

25/09/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

25/09/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Crian Representacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0062844-56.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CRIAN REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0062844-56.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 17 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/09/2024, 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 21:11

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:40

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 15:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2018, 00:00

Recebimento

26/08/2014, 00:00

Publicação

23/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2014, 00:00

Mero expediente

18/08/2014, 00:00

Petição

10/06/2014, 00:00

Petição

10/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2014, 00:00

Recebimento

12/12/2012, 00:00

Publicação

22/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Petição

03/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 08:02

Remessa

17/11/2011, 15:34

Homologação de Transação

04/11/2011, 12:46

Expedição de documento

04/11/2011, 12:44

Audiência

04/11/2011, 12:38

Remessa

24/10/2011, 17:29

Expedição de documento

24/10/2011, 17:27

Audiencia - designada

24/10/2011, 17:22

Recebimento

20/10/2011, 10:59

Remessa

18/10/2011, 13:57

Remessa

20/07/2010, 15:29

Protocolo de Petição

21/06/2010, 14:43

Publicado pelo dpj

07/04/2010, 23:54

Enviado para publicação no dpj

07/04/2010, 16:54

Conclusão

30/03/2010, 14:30

Remessa

02/03/2010, 07:37

Documento

29/09/2009, 13:23

Protocolo de Petição

20/08/2009, 16:51

Expedição de documento

06/08/2009, 10:24

Publicado pelo dpj

17/07/2009, 23:51

Enviado para publicação no dpj

19/06/2009, 14:51

Conclusão

29/05/2009, 16:36

Recebimento

22/05/2009, 17:15

Processo autuado

22/05/2009, 17:15

Remessa

13/05/2009, 08:56

Distribuição

12/05/2009, 11:33

Decisão

•17/08/2025, 07:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:56

Despacho

•25/04/2025, 07:12

Decisão

•24/04/2025, 13:43

Decisão

•27/03/2025, 16:35

Decisão

•17/09/2024, 21:11

Decisão

•17/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:28

Despacho

•29/03/2017, 10:28

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/05/2026, 10:41

Decisão

•05/09/2025, 09:58

Decisão

•17/08/2025, 07:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 15:56

Despacho

•25/04/2025, 07:12

Decisão

•24/04/2025, 13:43

Decisão

•27/03/2025, 16:35

Decisão

•17/09/2024, 21:11

Decisão

•17/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:28

Despacho

•29/03/2017, 10:28

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•29/03/2017, 10:27

Despacho

•18/08/2014, 14:48

Despacho

•06/06/2012, 13:36