Execução Fiscal 0500332-72.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2012

Valor da Causa

R$ 82.035,38

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MULTIPLUS ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

THAIS MILENA DA SILVA SERENO

CPF

Reu

JOSE GUSTAVO HENRIQUES DE CASTRO RAMOS

CPF

Reu

ANA BEATRIZ HENRIQUES DE BRITO RAMOS DO VALLE

CPF

Reu

ANA BEATRIZ HENRIQUES DE BRITO RAMOS DO VALLE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GUSTAVO HENRIQUES DE CASTRO RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS MILENA DA SILVA SERENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:27

Disponibilizado no DJEN em 30/12/2025

31/12/2025, 01:03

Expedição de despacho.

29/12/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/12/2025, 17:45

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:17

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2025, 01:29

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2025, 01:24

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:27

Disponibilizado no DJEN em 30/12/2025

Documentos

Despacho

•29/12/2025, 17:45

Despacho

•29/12/2025, 17:45

31/12/2025, 01:03

Expedição de despacho.

29/12/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/12/2025, 17:45

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:17

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2025, 01:29

Mandado devolvido Negativamente

21/03/2025, 01:24

Mandado devolvido Negativamente

07/02/2025, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

25/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:19

Publicado Decisão em 23/09/2024.

25/09/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

25/09/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Multiplus Administracao Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500332-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MULTIPLUS ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0500332-72.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 17 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/09/2024, 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 21:12

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 06:26

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

27/01/2014, 00:00

Petição

20/01/2014, 00:00

Documento

20/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

20/01/2014, 00:00

Mero expediente

13/09/2013, 00:00

Petição

10/09/2013, 00:00

Documento

10/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2013, 00:00

Petição

09/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2012, 00:00

Mero expediente

09/07/2012, 00:00

Expedição de documento

06/06/2012, 00:00

Expedição de Mandado

16/05/2012, 00:00

Mero expediente

04/04/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:17

Decisão

•17/09/2024, 21:12

Decisão

•17/09/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:21

Despacho

•27/01/2014, 13:31

Despacho

•13/09/2013, 10:54

Despacho

•09/07/2012, 13:58

Despacho

•04/04/2012, 14:18