Execução de Alimentos 0501651-70.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução de Alimentos 0501651-70.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 20/04/2023 23:59.

08/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 20/04/2023 23:59.

07/05/2026, 21:12

Publicado Despacho em 28/03/2023.

07/05/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 18:47

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 11/04/2024 23:59.

30/09/2025, 02:20

Decorrido prazo de KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

30/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501651-70.2016.8.05.0022. Exequente: Kaique Dos Anjos Oliveira Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Exequente: Juscimara Rosa Dos Anjos Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Executado: Josberto Marques De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501651-70.2016.8.05.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA RÉU: JOSBERTO MARQUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 0501651-70.2016.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA representado por sua genitora ingressou neste Juízo com EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Causas Supervenientes à Sentença] em face de JOSBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. A parte autora deixou de impulsionar o feito, apesar de regularmente intimada, motivo pelo qual este Juízo determinou a realização de intimação pessoal da parte requerente para promover o regular andamento do processo, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (ID 315953981). Foi expedida intimação, por mandado, para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 5 cinco dias (artigo 485, inciso III e §1º do CPC/2015). Apesar de regularmente intimada (ID 402261594), a parte autora deixou de se manifestar nos autos acerca do mandado desentranhado e remetido para cumprimento à Central de Mandados, tendo deixado de promover, assim, o regular impulsionamento do feito no prazo legal (certidão ID 413442195). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. A lei processual estabelece como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ex vi do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante, faz-se imprescindível a observância à regra preconizada no artigo 485, §1º, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. No que concerne à contagem do prazo citado, nos termos do artigo 231, inciso I, II do Código de Processo Civil, em caso de intimação realizada pelo Correio ou Oficial de Justiça, começa a fluir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência e transcorrido o prazo acima, persistindo a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC, e a consequente ordem de arquivamento dos autos. No caso dos autos, o mandado foi juntado aos autos no dia, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 5 cinco dias úteis (artigo 219 do CPC), sem o impulsionamento do feito pela parte autora, restando, assim, caracterizado o abandono da causa, de forma que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando a parte acionante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 18:48

Baixa Definitiva

17/09/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 18:48

Expedição de sentença.

17/09/2024, 18:48

Publicado Sentença em 19/03/2024.

13/05/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

13/05/2024, 18:19

Expedição de sentença.

15/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de Documento_1

27/11/2023, 16:43

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 09:42

Despacho

•24/03/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501651-70.2016.8.05.0022. Exequente: Kaique Dos Anjos Oliveira Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Exequente: Juscimara Rosa Dos Anjos Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Executado: Josberto Marques De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501651-70.2016.8.05.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA RÉU: JOSBERTO MARQUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 0501651-70.2016.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA representado por sua genitora ingressou neste Juízo com EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Causas Supervenientes à Sentença] em face de JOSBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. A parte autora deixou de impulsionar o feito, apesar de regularmente intimada, motivo pelo qual este Juízo determinou a realização de intimação pessoal da parte requerente para promover o regular andamento do processo, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (ID 315953981). Foi expedida intimação, por mandado, para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 5 cinco dias (artigo 485, inciso III e §1º do CPC/2015). Apesar de regularmente intimada (ID 402261594), a parte autora deixou de se manifestar nos autos acerca do mandado desentranhado e remetido para cumprimento à Central de Mandados, tendo deixado de promover, assim, o regular impulsionamento do feito no prazo legal (certidão ID 413442195). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. A lei processual estabelece como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ex vi do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante, faz-se imprescindível a observância à regra preconizada no artigo 485, §1º, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. No que concerne à contagem do prazo citado, nos termos do artigo 231, inciso I, II do Código de Processo Civil, em caso de intimação realizada pelo Correio ou Oficial de Justiça, começa a fluir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência e transcorrido o prazo acima, persistindo a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC, e a consequente ordem de arquivamento dos autos. No caso dos autos, o mandado foi juntado aos autos no dia, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 5 cinco dias úteis (artigo 219 do CPC), sem o impulsionamento do feito pela parte autora, restando, assim, caracterizado o abandono da causa, de forma que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando a parte acionante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUSCIMARA ROSA DOS ANJOS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE DOS ANJOS OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de Documento_1

Todas as movimentações(48)