Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000050-65.2023.8.05.0260 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000050-65.2023.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000050-65.2023.8.05.0260. Requerente: Adinai Maria Rodrigues Cunha Advogado: Fabio Lucas Prates Barbosa Filho (OAB:BA61165) Requerido: Roberto Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000050-65.2023.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: REQUERENTE: ADINAI MARIA RODRIGUES CUNHA RÉU: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DESPACHO 1 - Entendo haver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000050-65.2023.8.05.0260 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Tremedal intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, ou, observando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, junte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2 - A comprovação acima pode ser feita através da juntada de comprovante de rendimentos, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar, não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do benefício da AJG deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. 3- Intime-se a parte autora para, dentro do mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Após, retornem-me conclusos para apreciação. Publique-se. Intime-se. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

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