Procedimento Comum Cível 8000675-08.2019.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000675-08.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:31

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:34

Baixa Definitiva

14/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

13/11/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 14/10/2024

13/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 22:24

Publicado Intimação em 23/09/2024.

25/09/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

25/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000675-08.2019.8.05.0077. Autor: Ioquiane Pinheiro Silva Interessado: Delmiro Silva Leite Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000675-08.2019.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: IOQUIANE PINHEIRO SILVA INTERESSADO: DELMIRO SILVA LEITE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000675-08.2019.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ajuizada por NATHAN PINHEIRO SILVA, neste ato representado por sua genitora, IOQUIANE PINHEIRO SILVA, em face do herdeiro de DANIEL GONÇALVES LEITE, a saber DELMIRO SILVA LEITE, também representado por IOQUIANE PINHEIRO SILVA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o de cujus por 11 (onze) anos, pelo qual nasceram o requerente e o requerido. Contudo, quando a genitora estava no primeiro mês de gestação do requerente, o sr. DANIEL veio a falecer, razão pela qual não registrou seu filho. Requereu gratuidade de justiça, reconhecimento da paternidade e retificação do registro. Juntou documentos, dentre os quais, laudo de exame de DNA realizado entre o autor e o pai do de cujus (ID 32255840). Decisão concessiva de gratuidade de justiça e nomeando curador especial para o requerido (ID 44517887). Contestação por negativa geral apresentada (ID 44760204). Parecer Ministerial pela procedência dos pedidos (ID 451047897). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. As provas colacionadas aos autos direcionam à procedência da ação. Vejamos. O reconhecimento de paternidade ou estado de filiação está assegurado na Constituição Federal (art. 227, § 6º), sendo a ação de investigação ou reconhecimento de paternidade o meio adequado para garantia desse direito, quando não há reconhecimento espontâneo da filiação, conforme os arts. 1.605 e 1.606 do Código Civil. No caso em tela, tem-se que o de cujus não registrou o requerente em decorrência de ter falecido durante a gestação deste. Contudo, a genitora do requerente já possuía outro filho com o falecido, com quem conviveu por 11 anos, constando este no polo passivo da presente demanda. Além disso, exame de DNA realizado com o pai do sr. DANIEL atestou a paternidade do de cujus em relação ao autor (ID 32255840). Uma vez reconhecida a paternidade, de rigor acolher, também, o pedido de retificação do registro de nascimento do autor, para que conste o nome do pai e dos avós paternos. Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR a paternidade de DANIEL GONÇALVES LEITE em relação a NATHAN PINHEIRO SILVA e determinar a retificação de seu registro de nascimento, procedendo-se a inclusão do réu como seu genitor, bem como os avós paternos. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, confiro a esta Sentença força de mandado de averbação frente ao Cartório de Registro Civil respectivo, desde que apresentada com a certidão de trânsito em julgado. Comprovado o cumprimento, arquive-se os autos com a devida baixa no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I., observado o segredo de Justiça. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Expedição de intimação.

17/09/2024, 19:15

Expedição de intimação.

16/09/2024, 13:21

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:02

Documentos

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 10:06

Sentença

•16/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000675-08.2019.8.05.0077. Autor: Ioquiane Pinheiro Silva Interessado: Delmiro Silva Leite Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000675-08.2019.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: IOQUIANE PINHEIRO SILVA INTERESSADO: DELMIRO SILVA LEITE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000675-08.2019.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ajuizada por NATHAN PINHEIRO SILVA, neste ato representado por sua genitora, IOQUIANE PINHEIRO SILVA, em face do herdeiro de DANIEL GONÇALVES LEITE, a saber DELMIRO SILVA LEITE, também representado por IOQUIANE PINHEIRO SILVA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que sua genitora manteve relacionamento amoroso com o de cujus por 11 (onze) anos, pelo qual nasceram o requerente e o requerido. Contudo, quando a genitora estava no primeiro mês de gestação do requerente, o sr. DANIEL veio a falecer, razão pela qual não registrou seu filho. Requereu gratuidade de justiça, reconhecimento da paternidade e retificação do registro. Juntou documentos, dentre os quais, laudo de exame de DNA realizado entre o autor e o pai do de cujus (ID 32255840). Decisão concessiva de gratuidade de justiça e nomeando curador especial para o requerido (ID 44517887). Contestação por negativa geral apresentada (ID 44760204). Parecer Ministerial pela procedência dos pedidos (ID 451047897). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. As provas colacionadas aos autos direcionam à procedência da ação. Vejamos. O reconhecimento de paternidade ou estado de filiação está assegurado na Constituição Federal (art. 227, § 6º), sendo a ação de investigação ou reconhecimento de paternidade o meio adequado para garantia desse direito, quando não há reconhecimento espontâneo da filiação, conforme os arts. 1.605 e 1.606 do Código Civil. No caso em tela, tem-se que o de cujus não registrou o requerente em decorrência de ter falecido durante a gestação deste. Contudo, a genitora do requerente já possuía outro filho com o falecido, com quem conviveu por 11 anos, constando este no polo passivo da presente demanda. Além disso, exame de DNA realizado com o pai do sr. DANIEL atestou a paternidade do de cujus em relação ao autor (ID 32255840). Uma vez reconhecida a paternidade, de rigor acolher, também, o pedido de retificação do registro de nascimento do autor, para que conste o nome do pai e dos avós paternos. Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR a paternidade de DANIEL GONÇALVES LEITE em relação a NATHAN PINHEIRO SILVA e determinar a retificação de seu registro de nascimento, procedendo-se a inclusão do réu como seu genitor, bem como os avós paternos. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, confiro a esta Sentença força de mandado de averbação frente ao Cartório de Registro Civil respectivo, desde que apresentada com a certidão de trânsito em julgado. Comprovado o cumprimento, arquive-se os autos com a devida baixa no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I., observado o segredo de Justiça. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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