Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001557-52.2022.8.05.0242 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001557-52.2022.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Madalena Gomes Dos Santos Advogado: Thaise Pereira Costa (OAB:BA58113) Advogado: Rafael Queiroz Guirra (OAB:BA29803) Requerido: Bruno Oliveira Pinheiro Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001557-52.2022.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE REQUERENTE: ADRIANA MADALENA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL QUEIROZ GUIRRA (OAB:BA29803), THAISE PEREIRA COSTA (OAB:BA58113) REQUERIDO: BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s): ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001557-52.2022.8.05.0242 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Saúde Vistos etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência requerido perante a autoridade policial, que foi deferido pelo Juízo conforme ID 299824165. A vítima foi devidamente intimada para que se manifestasse sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência fixadas nestes autos, tendo afirmando que ainda tem interesse nas medidas, conforme se vê no ID446206892. Sabe-se que as medidas protetivas de urgência têm por fim precípuo proteger a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica, sendo seu deferimento imediato imprescindível, sendo que devem atender a uma situação de urgência e à necessidade da vítima, não tendo prazo de validade definido, devendo vigorar enquanto permanecer a situação de insegurança da ofendida. Diante disso, considerando a manifestação expressa da ofendida, mantenho as medidas protetivas concedidas nestes autos. E considerando prestada a atividade jurisdicional nestes autos, determino o seu imediato arquivamento, com a devida baixa, esclarecendo que é desnecessário que os autos sejam mantidos "em andamento" no Cartório somente por conta da validade das medidas protetivas nele fixadas, que, ressalto, continuam em vigor. P. I. Ciência ao MP. Cumpra-se. Saúde/BA, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAISE PEREIRA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ GUIRRA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(26)