Execução Fiscal 8005089-63.2023.8.05.0124 - TJBA

Execução Fiscal 8005089-63.2023.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itaparica Advogado: Itamara Pereira Dos Santos (OAB:BA60131) Executado: Mariluci Ribeiro Dos Santos Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005089-63.2023.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): ITAMARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60131) EXECUTADO: MARILUCI RIBEIRO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA SENTENÇA 8005089-63.2023.8.05.0124 Execução Fiscal Jurisdição: Itaparica Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE ITAPARICA, visando a cobrança de obrigação tributária cujo montante é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Após análise dos pressupostos processuais e condições da ação, constata-se que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, devido à ausência de interesse processual. Essa conclusão se baseia no contexto fático-probatório dos autos e na legislação vigente, especialmente na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promulgada após o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Destaca-se que a eficiência administrativa, também consagrada na Constituição, demanda uma atuação judiciária eficiente, célere e racional, especialmente no âmbito das Execuções Fiscais, que representam uma parcela significativa do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça. Nesse contexto, torna-se evidente que o Município não possui interesse em ajuizar uma ação de execução fiscal para recuperar um valor insignificante, que não justifica sequer as custas judiciais. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, alinhada com o entendimento do STF no Recurso Extraordinário 1.355.208, estabelece critérios racionais para o trâmite das Execuções Fiscais, buscando otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias com base no princípio da eficiência. Portanto, é inadmissível dar continuidade a uma ação em que a execução de uma pequena quantia acarreta custos financeiros e sociais muito superiores ao valor a ser recuperado. Além disso, não se pode ignorar o tempo e os recursos despendidos pelos servidores da justiça, juízes, advogados e oficiais de justiça, que têm um custo muito maior do que o crédito irrisório que se pretende cobrar. Destaca-se que, de acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e o protesto de certidões de dívida ativa geralmente é mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. A Resolução nº 547/2024 do CNJ legitima a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em conformidade com o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Segundo levantamento do CNJ, mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem um valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, conforme estabelecido no artigo 2º da Resolução, o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, o que não foi observado pela Fazenda Pública nos autos. Diante da inobservância das determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e do princípio da eficiência administrativa, torna-se imperativo extinguir o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos. Itaparica/Ba, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 10:59

Baixa Definitiva

18/09/2024, 10:59

Expedição de sentença.

17/09/2024, 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:04

Publicado Sentença em 03/07/2024.

30/06/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 03:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/06/2024, 13:23

Expedição de sentença.

27/06/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:10

Expedição de despacho de citação por ar digital.

05/03/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 13:57

Conclusos para despacho

08/12/2023, 13:57

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 13:23

Sentença

•27/06/2024, 13:23

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para despacho