Dúvida 8037664-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8037664-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Thiber Patrimonial Ltda Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Requerido: 2º Cartório De Registro De Imóveis De Salvador - Ba. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8037664-71.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: THIBER PATRIMONIAL LTDA Requerido: REQUERIDO: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8037664-71.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de providências em que se discute a possibilidade de realização de diligência pelo Oficial Registrador, nos termos do art. 213, §12, da Lei 6.015/73, para fins de retificação de registro imobiliário. A questão central reside na interpretação e aplicação do dispositivo legal supracitado, que estabelece expressamente a possibilidade de o oficial de registro realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes. Com efeito, o art. 213, §12, da Lei 6.015/73 dispõe que "poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra". Trata-se de faculdade legal expressamente conferida ao registrador, que não pode ser negada sob o argumento de interpretação restritiva da norma. No caso em análise, verifica-se que o trabalho técnico apresentado pelo engenheiro credenciado contém plantas e memoriais georreferenciados, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis; foram identificados e colhidas as assinaturas dos confrontantes possíveis (Município de Salvador e Centro Comercial); a área remanescente foi caracterizada como núcleo urbano informal, com ocupações espontâneas por terceiros não identificados, situação fática que demanda verificação in loco; o art. 216-A, §13, da Lei 6.015/73, aplicável subsidiariamente ao procedimento de retificação, autoriza o oficial a realizar diligências necessárias à elucidação dos fatos; e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, impõe aos participantes do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, considerando que a lei expressamente autoriza a realização de diligências pelo oficial registrador; b) A situação fática demanda verificação in loco para constatação da real situação do imóvel; c) O princípio da cooperação orienta a atuação dos participantes do processo; DETERMINO: Que o Oficial Registrador, no prazo de 30 (trinta) dias, realize diligência no imóvel objeto da matrícula em questão, diretamente ou por meio de preposto autorizado, para: a) Constatar a situação fática do imóvel em face dos confrontantes; b) Verificar a existência e caracterização do núcleo urbano informal; c) Elaborar relatório circunstanciado da situação encontrada. Após a realização da diligência, deverá o Oficial apresentar relatório detalhado, no prazo de 15 (quinze) dias, instruído com fotografias e demais elementos que permitam a adequada compreensão da situação do imóvel. Com a juntada do relatório, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador,BA. 25 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Thiber Patrimonial Ltda Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Requerido: 2º Cartório De Registro De Imóveis De Salvador - Ba. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8037664-71.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: THIBER PATRIMONIAL LTDA Requerido: REQUERIDO: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8037664-71.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. THIBER PATRIMONIAL LTDA, através de seus advogados, irresignada com a sentença constante no Id. 455392819 que julgou improcedente a Dúvida Registral Inversa, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do CPC, em face de ERRO MATERIAL constante no julgado, visando, assim, sanar o vício. Sustentou a empresa recorrente que o imóvel da Embargante tem 03 (três) lados e que o foi possível identificar os confrontantes de modo que foram devidamente obtida as respectivas assinaturas na planta elaborada através de levantamento topográfico georeferenciado. Ocorre que em uma menor parte lateral e ao fundo do imóvel, se trata os confrontantes de imóveis irregulares, oriundos de invasão e/ou ocupação espontânea por terceiros incertos e não identificados, núcleo urbano informal, não sendo possível saber quem são os proprietários e/ou titulares de outros direitos reais e aquisitivos. Disse que é inviável a identificação de diversos confrontantes que se encontram em uma área de invasão ou ocupação espontânea por terceiros incertos e não identificados (núcleo urbano informal), não podendo essa situação fática ser impeditivo para que o adquirente possa retificar a área do seu terreno e registrar a escritura de compra e venda do imóvel, consolidando assim a sua legítima propriedade. Diante do exposto, reitera os termos da sua petição inicial e de suas demais manifestações e provas até aqui apresentadas, pugnando para que a presente DÚVIDA INVERSA seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, considerando que a exigência do Suscitado de identificação de uma invasão e/ou ocupação espontânea por terceiros incertos e não identificados, núcleo urbano informal, é indevida e exagerada para a RETIFICAÇÃO DE ÁREA nos termos do artigo 213, da Lei de Registro Públicos, e, sobretudo, para o necessário e indispensável REGISTRO do título aquisitivo da propriedade. Pois bem! A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em entender que os embargos de declaração não são destinados à rediscussão do mérito da decisão ou à produção de novas provas, mas sim à correção de aspectos formais ou materiais. Portanto, a regra geral é que não se admite a realização de novas diligências ou a produção de provas nos embargos de declaração. Então, ainda que os embargos de declaração não sejam o meio adequado para reabrir discussões sobre o mérito ou para produzir novas provas, pode-se cogitar a realização de diligências em situações excepcionais, se estas forem necessárias para esclarecer a omissão, obscuridade, ou contradição apontada na decisão, como ocorreu neste processo. A jurisprudência dos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma que a produção de provas ou a realização de diligências nos embargos de declaração é restrita a situações em que isso seja indispensável para esclarecer erro material ou corrigir omissões e contradições relevantes, e não para reabrir a discussão do mérito. A corte tem reafirmado que embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de se reverter a decisão ou prolongar o processo de forma indevida. No entanto, em situações excepcionais, quando o escopo for a clareza ou correção de aspectos formais da decisão, diligências pontuais podem ser admitidas. Ocorre que não compete ao Poder Judiciário fazer pesquisa de endereço, identificação métrica, saber se os imóveis possuem inscrições municipais e quais as matrículas, muito menos identificar a situação dos imóveis e quem são seus proprietários, ocupantes ou posseiros, não sendo possível encaminhar determinação neste sentido para cumprimento pela Central de Mandados. Posto isto, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente as especificações como apontado anteriormente, para que se possa ordenar a intimação dos interessados. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Salvador,BA. 19 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thiber Patrimonial Ltda Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:BA19177) Requerido: 2º Cartório De Registro De Imóveis De Salvador - Ba. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8037664-71.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: THIBER PATRIMONIAL LTDA Requerido: REQUERIDO: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR - BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8037664-71.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. THIBER PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogado, ingressou perante este Juízo com a presente SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA, à vista de qualificação de Requerimento de Retificação de Área e de Escritura Pública de Compra e Venda para averbação e registro na matrícula nº 28484. Em apertada síntese, a requerente informou que, em 16/02/2024, apresentou um pedido de retificação de área, prenotado sob o n.º 455252, e, ato contínuo, um pedido de registro de Escritura Pública de Compra e Venda, prenotado sob o n.º 455254, sendo que ambos os pedidos foram devolvidos com notas de exigência. Prosseguiu relatando que, para o protocolo n.º 455252, referente à retificação de área, o oficial registrador emitiu uma nota de exigência apontando que o requerente não identificou completamente os confrontantes da área, conforme exigido, especialmente para a vértice P6 até P20, onde o imóvel confronta com "área ocupada espontaneamente por terceiros". Também foi solicitado que, na ausência de anuência dos confrontantes, fossem realizadas notificações extrajudiciais, com a apresentação de certidões negativas de matrícula e identificação completa dos imóveis confrontantes. Assim, em observância ao princípio da continuidade e saneamento, o registro da compra e venda ficou condicionado ao cumprimento da nota devolutiva do protocolo n.º 455252. Aduz que a identificação completa dos confrontantes é extremamente difícil, onerosa e, em alguns casos, impossível, devido à irregularidade dos imóveis oriundos de invasão ou ocupação espontânea por terceiros não identificados. Informa ainda que, ao tentar cumprir a exigência, seus prepostos foram ameaçados e expulsos da localidade. Argumentou também que a exigência do oficial registrador é inviável e desproporcional, ressaltando que o imóvel em questão é murado e determinado, sem ultrapassar divisas ou violar direitos de terceiros. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar o imediato registro da compra e venda, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal do oficial registrador, e pela procedência da Dúvida Registral Inversa. Juntou procuração (ID. 436646671) e documentos (ID. 436646672, 436646673, 436646675, 436646678, 436646679, 436646680, 436646681, 436646684, 436646685, 436646686, 436646687, 436646688, 436646689, 436646690, 436646691, 436670947, 436701041, 436670953, 436670954). Despacho ID. 438107554, determinando a notificação do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, via malote digital para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a Dúvida Inversa. THIBER PATRIMONIAL LTDA apresentou embargos de declaração ao ID. 439510828 contra a decisão vinculada ao ID. 438107554, publicada em 10/04/2024. A embargante argumentou que houve omissão na decisão quanto ao pedido de liminar efetuado na petição inicial, requerendo, portanto, que o juízo se manifeste expressamente sobre o referido pedido liminar. Além disso, a embargante solicita a juntada de documento novo (ID. 439510829) que comprova a impossibilidade de obtenção da licença para ampliação/reforma do posto de combustíveis devido à ausência de registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel. Requereu, por fim, a concessão da medida liminar para que o 2º Ofício de Registro de Imóveis proceda ao imediato registro da compra e venda, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal do oficial registrador por eventuais danos. Decisão ID. 439855058, na qual rejeitei os embargos de declaração e indeferi o pleito liminar de registro do título. Em seguida, o 2º Registro de Imóveis apresentou Impugnação no ID. 443093054. Relatou que ambas as prenotações mencionadas perderam seus efeitos em 18/03/2024, conforme o artigo 205 da Lei Federal nº 6.015/73. Informou que, no momento, não há prenotação ativa para a realização do registro da compra ou da retificação da área solicitada pela THIBER PATRIMONIAL LTDA. Asseverou que para a prenotação n.º 455.252, as exigências foram: “1. Nos trabalhos técnicos, foi afirmado que, a partir do vértice P6 até o P20, o imóvel da presente matrícula confronta com "área ocupada espontaneamente por terceiros", sem que tenha sido realizada a identificação completa dos confrontantes, conforme exigências anteriores. 1.1. A quantidade de confrontantes não afasta a necessidade de identificação completa destes nos trabalhos técnicos e sua respectiva anuência. Caso não haja recolhimento das anuências, deverá ser solicitada a notificação extrajudicial de todos os proprietários por nome e endereço completo. 1.2. Atentando-se ao item "1.1" acima, deverá ser indicado nos trabalhos técnicos os vértices para cada imóvel confrontante, ao longo do perímetro descrito, para fins de localização e precisão, em observância ao art. 213, §10, c/c art. 225, da Lei 6.015/73 e art. 827, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA. 2. Caso os confrontantes não concedam a anuência na planta da retificação de área, ou não se possa comprovar a existência de núcleo urbano informal, deverá ser requerida a notificação extrajudicial de todos os confrontantes, devendo ser apresentadas certidões negativas de matrícula, por endereço, e indicado o nome do proprietário e endereço completo do imóvel para a notificação, nos termos do art. 800 do Código de Normas/BA.” Prosseguiu afirmando que para a prenotação nº 455.254, a única exigência foi a conclusão do procedimento de retificação de área do protocolo n.º 455.252 para que o registro de compra e venda pudesse ser realizado. O oficial afuxiu que a requerente, ao impugnar as exigências, alegou que "é extremamente difícil e oneroso, para não dizer impossível" a identificação completa dos confrontantes, a atribuição de vértices para o segmento exato que confronta com cada imóvel confinante, e a apresentação de certidões negativas de registro desses confrontantes, justificando que os imóveis são irregulares, oriundos de invasão ou ocupação espontânea, sem apresentar provas. Ademais, ressaltou que houve alegação de que a realização de um "senso de ocupações irregulares" não seria dever da requerente, mas do Poder Público. Finalizou destacando a necessidade das exigências feitas, justificando que a retificação de área é necessária para o saneamento da matrícula nº 28.484, que não descreve a área do terreno, detalhando apenas as acessões. Para tal procedimento, o art. 213, II, da Lei Federal nº 6.015/73, prescreve a necessidade da anuência dos confrontantes. Mencionou, também, que a requerente não apresentou ata notarial para atestar a situação dos imóveis como área de ocupação espontânea, conforme exigido pelo art. 799 do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023 do TJBA, o que não anularia ainda a necessidade de prévia pesquisa e busca, pois já demonstrado a existência de registros em um dos logradouros onde estão imóveis confrontantes. Por fim, salientou que as matrículas nº 112.090 e 112.091 têm registro anterior na matrícula nº 2.782, originada da transcrição nº 2.175 do Livro 3-F, que está deteriorada e teve a restauração negada no processo nº 0525899-03.2015.8.05.0001, pertencendo à COMPANHIA PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA, porém não sendo possível certificar o remanescente. Pugnou pela procedência da Dúvida e juntou documentos (ID. 443093055, 443093056 e 443095510). O 2º Registro de Imóveis, em petição de ID. 445690506, informou que os protocolos n.º 455.252, de 16/02/2024, para retificação de área, e n.º 455.254, de 16/02/2024, para registro de Escritura Pública de compra e venda, já estavam com a prenotação encerrada no início desta ação. Contudo, em 09 de maio de 2024, a parte autora apresentou novos protocolos, n.º 459518 e n.º 459519, contendo a mesma documentação dos protocolos anteriores. Essas novas prenotações foram prorrogadas até a solução final deste processo judicial, conforme o Art. 868 do Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 15/2023. Em resposta no ID. 445690496, a THIBER PATRIMONIAL LTDA reiterou os termos de sua petição inicial, solicitando que a Dúvida Inversa seja julgada totalmente procedente. A empresa argumentou que a exigência da serventia para identificar invasão e/ou ocupação espontânea por terceiros incertos e não identificados em núcleo urbano informal é indevida e exagerada para a retificação de área conforme o artigo 213 da Lei de Registros Públicos e para o registro do título aquisitivo da propriedade (Escritura Pública de Compra e Venda). Ao final, requereu, subsidiariamente, que, caso o entendimento da serventia prevaleça, o Sr. Oficial Registrador, diretamente ou por meio de seus escreventes autorizados, realize a diligência necessária no imóvel para verificar sua situação em relação aos confrontantes e localização, e obtenha as informações exigidas pela serventia, com base no §12 do art. 213 da Lei 6.015/73. Anexou documento ao ID. 445690506. Manifestação conclusiva do Ministério Público (ID 454070501). É a síntese, no essencial. Passo, então, à análise e decisão. Cuida-se de Dúvida Inversa apresentada por THIBER PATRIMONIAL LTDA., visando à revisão das exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, relacionadas à qualificação de Requerimento de Retificação de Área e Escritura Pública de Compra e Venda para averbação e registro na matrícula nº 28484. O sistema de registros públicos desempenha um papel fundamental na organização e segurança jurídica das transações imobiliárias, proporcionando certeza e transparência sobre a titularidade e características dos bens imóveis. O processo de retificação de área é crucial para assegurar que as informações contidas no registro imobiliário estejam corretas e atualizadas, refletindo com precisão a realidade física e jurídica dos imóveis. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e o Código de Normas do Tribunal de Justiça da Bahia (Provimento nº 15/2023) estabelecem claramente os requisitos para a retificação de área e o registro de títulos imobiliários. O artigo 213 da Lei de Registros Públicos define que: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (...) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (...) § 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. O Provimento nº 15/2023, que regulamenta o Código de Normas, complementa a exigência, determinando que: Art. 796. A retificação do Registro de Imóveis, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, poderá ser feita a requerimento do interessado, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado e pelos confrontantes, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no competente conselho de fiscalização da atividade, com firma reconhecida de todos os signatários ou assinatura eletrônica avançada. § 1º Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, devendo a planta indicar o nome e número da matrícula do imóvel confinante. § 2º Caso o imóvel que confronta com o retificando não tenha registro imobiliário específico, não será exigida assinatura do possuidor, sendo necessário apresentar a(s) certidão(ões) negativa(s) por endereço fornecida(s) pelo(s) cartório(s) de imóveis competente(s), comprovando a ausência de registro, para dispensar a assinatura do possuidor, nos termos do art. 213, § 10, da Lei nº 6.015/73. Assim, a legislação exige, para a retificação de área, que o interessado forneça uma planta e um memorial descritivo, ambos assinados por um profissional habilitado, bem como a anuência dos confrontantes. A planta deve detalhar os confrontantes e suas respectivas matrículas. No caso de imóveis confrontantes não registrados, a apresentação de certidões negativas é requerida para dispensar a assinatura do possuidor. Feitas essas considerações, o Oficial de Registro, ao emitir as notas devolutivas, agiu em conformidade com essas normas, solicitando a identificação completa dos confrontantes e a apresentação das certidões negativas de matrícula quando necessário. Essas exigências visam garantir a integridade do registro e a proteção dos direitos de terceiros, assegurando que o procedimento de retificação seja realizado de forma correta e transparente. No presente contexto, a THIBER PATRIMONIAL LTDA argumentou que a identificação completa dos confrontantes e a obtenção das certidões negativas são tarefas extremamente difíceis e onerosas, especialmente porque alguns dos imóveis confrontantes são irregulares, oriundos de ocupações espontâneas. No entanto, a alegação de dificuldades enfrentadas pela requerente não é suficiente para justificar a dispensa dessas exigências. Ademais, conforme enfatizado pela Promotora de Justiça, a localização do imóvel na via principal do bairro da Liberdade, onde muitos imóveis possuem registro, facilita a identificação dos confrontantes, podendo-se utilizar ferramentas e consulta a registros locais. Por fim, destaca-se a relevância do estrito cumprimento das normas vigentes para assegurar o adequado desenvolvimento do procedimento, garantindo a legalidade e efetividade do ato registral. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a Dúvida Registral Inversa apresentada por THIBER PATRIMONIAL LTDA, tudo em conformidade com a motivação anterior. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se Salvador,BA.01 de agosto de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIBER PATRIMONIAL LTDA em 07/03/2025 23:59.

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