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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.595,17

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS QUADROS LOIOLA MARTINS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)