Execução de Título Extrajudicial 8000980-06.2022.8.05.0200 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000980-06.2022.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Luiz Celes Souza Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794) Executado: Cassia Caroline De Jesus Bomfim Goes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000980-06.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: JOSE LUIZ CELES SOUZA Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794) EXECUTADO: CASSIA CAROLINE DE JESUS BOMFIM GOES Advogado(s): DESPACHO A parte autora manifestou-se ao ID 430412535, requerendo o julgamento antecipado da lide. De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC. Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal. Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DESPACHO 8000980-06.2022.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pojuca Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINE DE JESUS BOMFIM GOES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINE DE JESUS BOMFIM GOES em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINE DE JESUS BOMFIM GOES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA CAROLINE DE JESUS BOMFIM GOES em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

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